Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo
o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para
DECLARAR rescindido o vínculo de locação firmado entre as partes por culpa da parte ré.
JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e
de indenização por danos morais.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55
da Lei 9.099/95.
Intimem-se, cumpra-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0825449-70.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: : R$15.700,00 Polo Ativo(s) FRANCISCA GONCALVES SILVEIRA Rua Geneses, 454 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) JOSE RIBAMAR BRITO SANTOS Avenida Tancredo Neves, 828 - Campolândia - RORAINOPOLIS/RR - Telefone: (95)99145-7200 e (95)98406-7073 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Francisca Gonçalves Silveira em face de Jose Ribamar Santos Brito. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de locação comercial com o réu pelo prazo de um ano (março/2025 a março/2026), mediante aluguel de R$ 700,00. Sustenta que o réu assumiu a posse do imóvel, mas não devolveu o instrumento contratual assinado e, em novembro de 2025, abandonou o local antecipadamente. Requer a declaração de rescisão, a cobrança de multa contratual de R$ 700,00 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência do réu (Ep. 19.1). A parte ré apresentou contestação (Ep. 21.1) arguindo, preliminarmente, incompetência territorial e inépcia da inicial. No mérito, alegou a inexigibilidade da multa por ausência de assinatura no contrato, impugnou as mídias por falta de ata notarial e sustentou inexistir dano moral indenizável. Requereu a produção de prova oral (Ep. 27.1). O juízo decretou a revelia do réu (Ep. 22.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Ep. 28.1). Indefiro a prova oral requerida pela ré (Ep. 27.1), com fulcro no art. 443, I e II, do CPC, porquanto os fatos relevantes já se encontram provados ou dirimidos pela prova documental carreada aos autos, tratando-se, o mérito, de matéria eminentemente de direito. A hipótese dos autos atrai o julgamento antecipado sob a égide da decretação da revelia (art. 355, II, CPC). Consoante se extrai dos autos, embora o réu tenha apresentado contestação escrita, ausentou-se injustificadamente à audiência de conciliação. Incide, assim, o Enunciado 78 do FONAJE: "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia". Operada a revelia, os fatos alegados pela autora presumem-se verdadeiros (art. 344, CPC). Essa presunção, no entanto, é relativa. A improcedência dos pedidos condenatórios — a ser fundamentada adiante — não se apoia em "falta de prova do autor", mas (i) na incidência da exceção do art. 345, IV, do CPC, haja vista que a própria prova documental coligida pela autora (o contrato sem assinatura) infirma o fato constitutivo do direito à cláusula penal, e (ii) por envolver questão exclusivamente de direito, em que os fatos presumidos não geram o efeito indenizatório pretendido. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. A pretensão autoral cumula pedido de reparação de danos (morais e materiais), cuja disciplina processual sumaríssima autoriza a propositura da demanda no foro do domicílio do autor, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por indicação de endereço alegadamente inexistente. A eventual imprecisão na nomenclatura do logradouro não prejudicou o exercício do contraditório, tampouco a compreensão da lide, restando incontroverso que o réu de fato locou e ocupou imóvel de propriedade da autora no município indicado, rebatendo adequadamente o mérito. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a: 1) Validade das provas digitais; 2) Exigibilidade da multa rescisória; 3) Ocorrência de danos morais indenizáveis. Cotejando os elementos dos autos, afasto, de plano, a tese defensiva que inquina os áudios e mensagens de WhatsApp (Ep. 1.1) por ausência de ata notarial. No microssistema dos Juizados Especiais, orientam-se os atos processuais pelos princípios da simplicidade, informalidade e liberdade probatória (arts. 2º e 32, da Lei nº 9.099/95), sendo dispensável o rigor formal do art. 384 do CPC quando não há fundado indício de adulteração. A análise probatória, aliada aos efeitos da revelia, revela a efetiva existência de pacto locatício verbal entre as partes, seguido de ocupação do imóvel e desocupação antecipada promovida pelo locatário. Dessa forma, procede o pedido de declaração de rescisão do vínculo por conduta da parte ré. Melhor sorte não socorre à parte autora quanto ao pedido de cobrança da multa contratual no importe de R$ 700,00. Compulsando os autos, nota-se que o instrumento contratual (Ep. 1.3) carece da assinatura do locatário. A exigibilidade de cláusula penal compensatória pressupõe pactuação prévia, expressa e inequívoca, o que não pode ser presumido no ordenamento civil a partir de mero instrumento apócrifo. Neste ponto, a própria prova documental apresentada pela autora infirma suas alegações, atraindo a exceção do art. 345, IV, do CPC, sendo de rigor a rejeição da condenação pecuniária. Não prospera, de igual modo, o pedido de indenização por danos morais. A ruptura antecipada da locação verbal, embora passível de ensejar natural frustração e aborrecimento, consubstancia mero inadimplemento de obrigação pactuada, não restando demonstrada qualquer circunstância excepcional ou violação aos direitos da personalidade da locadora. Nesse sentido, a colenda Turma Recursal do TJRR decidiu: "O simples descumprimento contratual ou a falha na prestação de serviço, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo quando demonstrada efetiva e grave ofensa a direito da personalidade ou dignidade da parte." (Tribunal de Justiça de Roraima, Recurso Inominado nº 0842957-63.2025.8.23.0010, Turma Recursal, Relator: Juiz Bruno Fernando Alves Costa, Data de Publicação: 02.03.2026). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR rescindido o vínculo de locação firmado entre as partes por culpa da parte ré. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se, cumpra-se. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Boa Vista, 19/8/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
