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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Cumprimento de Sentença 7000923-92.2022.8.22.0018

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
7000923-92.2022.8.22.0018
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes ao ID 140890985, para surtirem os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas (Art. 8º, III e12, I do Regimento de Custas). Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. No tocante a eventual negativação em órgão de restrição ao crédito, cabe ao credor providenciar o necessário para regularização. Intimem-se as partes via publicação desta.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] [email protected] Processo n. 7000923-92.2022.8.22.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: G. A. LOURENCO ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Verifico que as partes são legítimas e capazes e que o objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto isso, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes ao ID 140890985, para surtirem os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas (Art. 8º, III e12, I do Regimento de Custas). Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. No tocante a eventual negativação em órgão de restrição ao crédito, cabe ao credor providenciar o necessário para regularização. Intimem-se as partes via publicação desta. Arquivem-se com as baixas devidas. Eventual descumprimento do acordo ora homologado, poderá ser executado nestes autos, bastando pedido de desarquivamento da parte interessada. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Santa Luzia D'Oeste/RO, data do registro eletrônico. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]