Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7000720-45.2026.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: FLAVIA TALYTA NASCIMENTO ABREU ADVOGADOS DO AUTOR: PEDRO ROBERTO BELONE, OAB nº PR30343, CINTIA DO PRADO CARNEIRO BELONE, OAB nº PR30344 REU: COOPERATIVA MISTA ROMA ADVOGADO DO REU: CARLOS EDUARDO INGLESI, OAB nº SP184546 SENTENÇA RELATÓRIO Trata de ação de declaração de nulidade de cobrança cumulada com restituição de valores referente a consórcio que AUTOR: FLAVIA TALYTA NASCIMENTO ABREU endereça a REU: COOPERATIVA MISTA ROMA . Narra a autora que aderiu a grupo de consórcio imobiliário, cota nº 163, grupo nº 1002, com prazo de 180 meses, tendo efetuado pagamento no montante histórico de R$ 11.919,33 e posteriormente desistido do plano. Sustenta que parcela substancial do valor pago, correspondente a 87,11%, foi destinada à taxa de administração antecipada, reputando a cobrança abusiva e desproporcional. Alega, ainda, que a ré possui autorização do Banco Central restrita à realização de operações com seus cooperados e que não foi informada acerca da necessidade de ingresso na cooperativa, razão pela qual sustenta a nulidade da contratação por violação ao dever de informação e às normas consumeristas. Defende também que, em razão da longa duração do grupo e da desistência após o pagamento de reduzido número de parcelas, seria abusiva a postergação da restituição para contemplação ou encerramento do consórcio. Ao final, requer, em caráter principal, a declaração de nulidade do contrato e a restituição imediata e integral do valor atualizado de R$ 15.659,89, sem descontos; subsidiariamente, postula a devolução imediata das quantias pagas, com retenção apenas da taxa de administração proporcional ao período de participação, ou a declaração de nulidade da cobrança antecipada da taxa de administração, com restituição dos valores correspondentes, acrescidos dos consectários legais. Despacho inicial concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação (ID 133697495) Em contestação (ID 137214345), a requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade e validade da contratação, afirmando que foram prestadas informações suficientes acerca da natureza do consórcio, das condições de pagamento, formas de contemplação, desistência e restituição, inclusive mediante proposta assinada e ligação telefônica de pós-venda. Defendeu que a autora deixou de adimplir as parcelas por dificuldades financeiras, inexistindo vício de consentimento ou prática ilícita imputável à administradora. Alegou que, em caso de desistência ou exclusão após a primeira assembleia, a restituição não é imediata, devendo ocorrer por ocasião da contemplação da cota excluída ou após o encerramento do grupo, com a incidência dos descontos contratualmente previstos. Sustentou, ainda, a legalidade da taxa de administração, do fundo de reserva, seguro e penalidades contratuais, afirmando que somente os valores destinados ao fundo comum são passíveis de restituição. Requereu também a condenação da autora por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a gravação da contratação demonstraria sua ciência acerca das condições do negócio, bem como se opôs à inversão do ônus da prova. Réplica (ID 137788419). Instadas a especificar provas, as partes nada falaram (ID 137788421). FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficientes as provas documentais para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessária a dilação probatória (art. 370, CPC). Ademais, as partes embora intimadas, deixaram de se manifestarno que se refere a produção de outras provas. Da impugnação à gratuidade da justiça A requerida impugnou a concessão concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ocorre que a parte autora comprovou que não possui como arcar com as custas do processo. Nesse sentido: "Apelação cível. Contrato bancário. Preliminar que impugna a gratuidade da justiça em contrarrazões. Rejeitada. Cobrança de juros abusivos superiores à média de mercado. Não caracterização. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Recurso desprovido. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça quando a parte não demonstra alteração na condição econômico-financeira da beneficiada. [...]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006899-50.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70068995020218220007, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)" Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da relação de consumo e do ônus da prova A autora é destinatária final do serviço de administração do consórcio, enquanto a requerida atua profissionalmente na organização e gestão do grupo. Incidem, portanto, as normas de proteção do consumidor. Isso não implica inversão automática e irrestrita do ônus da prova. No caso concreto, a documentação disponível permite solucionar os fatos essenciais sem necessidade de inversão genérica. Os elementos referentes à natureza da contratação, à adesão, aos pagamentos e à composição das cobranças foram efetivamente trazidos aos autos. Quanto às retenções defendidas pela requerida, todavia, cabe a ela demonstrar os fatos que justificariam sua apropriação, sobretudo quando dependentes de registros internos sob sua disponibilidade, como o efetivo repasse de prêmio securitário ou a ocorrência de prejuízo concreto capaz de justificar cláusula penal. Indefiro, assim, a inversão genérica do ônus da prova, sem prejuízo da valoração da ausência de comprovação dos fatos específicos invocados pela requerida para legitimar determinadas deduções. Da validade da contratação, da condição de associada e do dever de informação A autora sustenta que desconhecia a necessidade de ingresso na cooperativa e que a requerida estaria sujeita a restrições regulatórias quanto à contratação com pessoas não cooperadas. A documentação, porém, altera substancialmente a premissa fática dessa alegação. Além da proposta de participação em grupo de consórcio, a pasta contratual contém instrumento específico denominado “Ingresso de Associado Beneficiário”, assinado pela própria autora em fevereiro de 2021. O documento formaliza seu ingresso na Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e indica o CNPJ nº 61.550.836/0001-54, coincidente com o CNPJ posteriormente indicado no regulamento da Cooperativa Mista Roma. Desse modo, ainda que se partisse da premissa de que a atuação da entidade estivesse limitada aos seus integrantes, a prova documental não confirma a tese de contratação com pessoa estranha ao quadro associativo. Ao contrário, existe documento específico de ingresso subscrito pela autora. A gravação mencionada na contestação constitui elemento adicional. Segundo o conteúdo descrito nos autos, nela são confirmados a contratação da cota nº 163, o crédito de R$180.000,00, o prazo de 180 meses da cota, a finalidade imobiliária, o pagamento inicial e a informação de que a restituição, em caso de desistência, observaria sorteio mensal ou o término do grupo. O prazo de 180 meses referido na gravação deve ser compreendido à luz dos documentos escritos: trata-se do prazo da cota, enquanto o grupo possui prazo próprio de 240 meses. O regulamento admite expressamente que o prazo da cota seja inferior ao prazo do grupo sem alterar a duração deste. Não se identifica, portanto, prova suficiente de erro, dolo, ausência de consentimento ou deficiência informacional capaz de invalidar integralmente o negócio. A referência existente nos autos à ação civil pública nº 5640971-39.2022.8.09.0051 e à posterior suspensão da comercialização de novas cotas não altera essa conclusão. A decisão coletiva posterior não demonstra, por si só, a invalidade civil deste contrato específico celebrado em fevereiro de 2021, tampouco supera o documento individual de ingresso associativo apresentado nestes autos. Rejeito, assim, o pedido de nulidade ou anulabilidade integral do contrato. Da composição incontroversa do pagamento O extrato individual elimina a necessidade de relegar à liquidação a identificação das rubricas que compuseram o pagamento de R$11.919,33. Está documentalmente demonstrado que foram apropriados R$1.404,00 ao fundo comum, R$10,08 ao fundo de reserva, R$10.381,50 à taxa de administração e R$123,75 ao seguro. Não há lançamento de multa, juros ou outras despesas naquele pagamento. A controvérsia remanescente é, portanto, jurídica: definir quais dessas parcelas podem permanecer definitivamente retidas e quando as restituíveis se tornam exigíveis. Da restituição dos valores pagos O consorciado desistente tem direito à restituição dos valores que lhe forem devidos, mas a devolução deve respeitar a estrutura própria do grupo e o momento previsto no regime jurídico aplicável. A Lei nº 11.795/2008 prevê que a contemplação pode atribuir crédito para restituição das parcelas pagas por consorciados excluídos e que a restituição do consorciado excluído não contemplado se relaciona ao valor destinado ao fundo comum. O Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça firmou que a restituição ao consorciado desistente não ocorre imediatamente, mas em até trinta dias após o prazo contratual previsto para o encerramento do plano: "...É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." A circunstância de o contrato possuir longa duração, bem como o fato de a autora ter pago poucas parcelas, não basta, isoladamente, para afastar a disciplina do grupo. Há precedentes admitindo solução diversa diante de peculiaridades concretas, mas também há orientação recente no sentido de que a duração do plano, por si só, não autoriza a restituição imediata, em razão da prevalência do interesse coletivo dos consorciados. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES . IRRESIGNAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1 .119.300/RS (TEMA 312). AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUE EXCEPCIONE O ENTENDIMENTO VINCULANTE SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPO DE DURAÇÃO DO CONSÓRCIO IRRELEVANTE . NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE PRESSUPÕE O COMPROMISSO DO ADQUIRENTE COM AS PRESTAÇÕES. DURAÇÃO DO CONSÓRCIO CONHECIDA PREVIAMENTE. INTERESSE COLETIVO DO GRUPO DE CONSÓRCIO QUE DEVE SOBRESSAIR AO INTERESSE INDIVIDUAL DO CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DEVOLUÇÃO, A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. A CLÁUSULA PENAL. INEXIGIBILIDADE . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DEVIDA AO CONSORCIADO, MAS APENAS COM A RETENÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00343194320248160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2025) APELAÇÃO – CONSÓRCIO – DESLIGAMENTO DO GRUPO – RESTITUIÇÕES. – Contrato celebrado após a vigência da Lei n. 11.795/2008 – Consorciado que se desliga do grupo – Pretensão de restituição– Taxa de administração- Desconto devido pelo período em que permaneceram os autores vinculados ao grupo- Efetiva prestação de serviços pela administradora de consórcio- Cláusula penal- Prova de prejuízo ao grupo- Ausência- Descabimento- Correção monetária- Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça: – A taxa de administração é devida, enquanto contraprestação pela gestão do fundo pela administradora de consórcio, pelo período em que os consorciados permaneceram vinculados ao grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada. Cláusula penal, que apesar de prevista contratualmente, somente encontra cabimento na hipótese de comprovação de prejuízo concreto ao grupo, o que inexiste na espécie - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários advocatícios sucumbenciais- Ação de devolução de valores julgada procedente- Verba honorária fixada sobre o valor da condenação – Gradação – Cabimento: - Tendo sido a ação de devolução de valores julgada procedente, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá recair sobre o valor da condenação, a luz do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10047067120238260529 Santana de Parnaíba, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) O regulamento apresentado, embora posterior à adesão, reproduz a mesma lógica ao prever que o consorciado excluído concorre a sorteio para restituição do que pagou ao fundo comum. No caso, o extrato demonstra que o grupo nº 1002 possui prazo de 240 meses e encerramento previsto para 03/05/2039. Não se deve confundir esse prazo com os 180 meses da cota individual. Assim, os R$ 1.404,00 historicamente destinados ao fundo comum deverão ser restituídos quando a cota excluída for contemplada para esse fim ou, caso isso não ocorra, em até trinta dias após 03/05/2039, observada a atualização devida. O pedido de restituição imediata dessa parcela é, portanto, improcedente. Da taxa de administração A taxa de administração constitui remuneração da administradora pela formação, organização e gestão do grupo. A Súmula 538 do STJ, vigente, reconhece a liberdade das administradoras para estabelecer o percentual da taxa, inclusive em patamar superior a dez por cento, senão vejamos: Súmula 538 As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. A Súmula 538 do STJ reconhece a liberdade das administradoras para fixar seu percentual, inclusive acima de 10%. Logo, o percentual global de 24% indicado nos documentos não é inválido apenas por sua dimensão. A questão é diversa: saber se a requerida pode apropriar-se definitivamente, após participação extremamente breve, da totalidade do valor de R$ 10.381,50 já cobrado a esse título. O extrato revela que a taxa de administração absorveu aproximadamente 87,1% de todo o pagamento inicial, enquanto apenas R$ 1.404,00 foram destinados ao fundo comum. O regulamento posterior prevê possibilidade de antecipação da taxa e a relaciona a despesas de venda, formação do grupo e remuneração de representantes. Entretanto, além da ressalva temporal já exposta, essa previsão não demonstra que a integralidade do valor antecipado tenha se convertido definitivamente em remuneração adquirida, independentemente do tempo de vinculação e da efetiva prestação dos serviços. O precedente reproduzido na própria sentença reconhece que a taxa de administração é devida enquanto contraprestação pelo serviço efetivamente prestado durante o período em que o consorciado permaneceu vinculado, não se justificando a retenção correspondente a todo o prazo contratual quando ocorre desligamento antecipado. Reconheço, portanto, a validade da taxa de administração e do percentual pactuado, mas declaro indevida a retenção definitiva da parcela que exceda a remuneração proporcional ao período de efetiva vinculação da autora. Por oportuno: APELAÇÃO – CONSÓRCIO – DESLIGAMENTO DO GRUPO – RESTITUIÇÕES. – Contrato celebrado após a vigência da Lei n. 11.795/2008 – Consorciado que se desliga do grupo – Pretensão de restituição– Taxa de administração- Desconto devido pelo período em que permaneceram os autores vinculados ao grupo- Efetiva prestação de serviços pela administradora de consórcio- Cláusula penal- Prova de prejuízo ao grupo- Ausência- Descabimento- Correção monetária- Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça: – A taxa de administração é devida, enquanto contraprestação pela gestão do fundo pela administradora de consórcio, pelo período em que os consorciados permaneceram vinculados ao grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada. Cláusula penal, que apesar de prevista contratualmente, somente encontra cabimento na hipótese de comprovação de prejuízo concreto ao grupo, o que inexiste na espécie - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários advocatícios sucumbenciais- Ação de devolução de valores julgada procedente- Verba honorária fixada sobre o valor da condenação – Gradação – Cabimento: - Tendo sido a ação de devolução de valores julgada procedente, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá recair sobre o valor da condenação, a luz do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10047067120238260529 Santana de Parnaíba, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) A quantificação não exige nova cognição sobre a legitimidade da cobrança. Deverá ser realizada por cálculo, considerando o percentual contratual de 24%, o prazo da cota de 180 meses e o período compreendido entre a adesão em 15/02/2021 e a efetiva exclusão da cota registrada pela administradora. A eventual necessidade de apresentação da data cadastral da exclusão constitui mera obtenção de parâmetro objetivo para cálculo, e não reabertura da instrução ou rediscussão do mérito. A diferença entre os R$ 10.381,50 pagos e a parcela proporcionalmente devida é restituível de forma imediata, não se submetendo ao encerramento do grupo, porque não integra o fundo comum nem corresponde a recurso coletivo necessário às contemplações, mas a remuneração da própria administradora reconhecida como excessivamente retida. Do fundo de reserva e do seguro A requerida sustenta a possibilidade de retenção dos valores destinados ao fundo de reserva e ao seguro prestamista. No caso, a composição dos valores pagos encontra-se suficientemente demonstrada pelo extrato individual da cota. Do montante histórico de R$ 11.919,33 pago pela autora, R$ 1.404,00 foram destinados ao fundo comum, R$ 10,08 ao fundo de reserva, R$ 10.381,50 à taxa de administração e R$ 123,75 ao seguro. Não subsiste, portanto, controvérsia quanto à existência dessas cobranças ou aos respectivos valores históricos, mas quanto à possibilidade jurídica de sua retenção em razão do desligamento da consorciada. Do fundo de reserva O extrato demonstra pagamento histórico de R$ 10,08 ao fundo de reserva. Também registra percentual contratual de 1%. O fundo de reserva possui natureza distinta do fundo comum e da remuneração da administradora. O regulamento apresentado o destina a necessidades coletivas do grupo, entre elas cobertura de insuficiência do fundo comum, despesas próprias e determinadas hipóteses de contemplação, impondo contabilização separada. A restituição ordinária do consorciado excluído, por sua vez, é estruturada sobre a parcela destinada ao fundo comum. Embora o regulamento juntado seja posterior à adesão e não possa, sem demonstração adicional, constituir sozinho obrigação contratual originária, a própria proposta e o extrato de 2021 demonstram que a contribuição ao fundo de reserva foi expressamente prevista e efetivamente realizada. Desse modo, os R$ 10,08 não integram a restituição ordinária decorrente da desistência, sem prejuízo de eventual direito que venha a nascer por ocasião do encerramento do grupo se, de acordo com a disciplina efetivamente aplicável à época e com a existência de saldo remanescente, houver crédito correspondente em favor da autora. Não há fundamento, neste momento, para condenação imediata à restituição dessa parcela. Do seguro prestamista O seguro merece tratamento distinto. O extrato registra cobrança de R$ 123,75, identifica percentual de seguro de vida e menciona a Previsul como seguradora. A pasta contratual contém ainda declaração de saúde assinada pela autora, de modo que não se pode afirmar ausência absoluta de adesão ao produto securitário. Todavia, a adesão e o lançamento da cobrança não equivalem, necessariamente, à demonstração do efetivo repasse do prêmio e da correspondente cobertura. O regulamento apresentado afirma que os prêmios cobrados seriam integralmente repassados à seguradora e que a cobertura teria início no período mensal subsequente à primeira assembleia com participação da cota. Nos documentos examinados não há comprovante específico do repasse dos R$ 123,75 à seguradora, certificado de cobertura individual ou outro elemento que permita estabelecer, com segurança, que a autora usufruiu cobertura correspondente ao valor cobrado. A requerida, que defende a retenção dessa parcela e detém os registros relativos ao repasse, não demonstrou esse fato. Não se mostra adequado transferir à liquidação a produção de prova que serviria para constituir o próprio fundamento da retenção. Assim, declaro indevida a retenção dos R$ 123,75 cobrados a título de seguro prestamista, sem prejuízo do reconhecimento de que existiu documentação de adesão ao seguro. Por não se tratar de recurso pertencente ao fundo comum, sua restituição não está sujeita à contemplação ou ao encerramento do grupo, sendo imediatamente exigível nos termos desta decisão. Da cláusula penal A requerida defendeu a incidência das penalidades contratuais. O regulamento posteriormente apresentado contém cláusulas prevendo penalidades pela desistência ou exclusão. Entretanto, o próprio precedente transcrito na sentença originária condiciona a incidência da penalidade à demonstração de prejuízo concreto causado ao grupo. No caso, não foi apresentado elemento que quantifique ou demonstre prejuízo específico provocado pela saída da autora. O próprio extrato registra R$ 0,00 em multas e juros e não demonstra lançamento efetivo de penalidade sobre o pagamento realizado. Consequentemente, não poderá ser deduzida cláusula penal do crédito reconhecido à autora. Da correção monetária e dos juros de mora A correção monetária das quantias restituíveis incide desde cada desembolso, conforme a Súmula 35 do STJ mencionada na sentença originária, pelo índice oficial aplicável aos débitos judiciais, de modo a recompor a perda do poder aquisitivo sem duplicidade de atualização. Os juros de mora exigem tratamento diferenciado conforme a natureza da parcela. Quanto ao fundo comum, a mora somente ocorrerá quando vencido o prazo para restituição após a contemplação da cota excluída ou, não havendo contemplação, após o transcurso de trinta dias do prazo previsto para encerramento do grupo. Quanto ao seguro prestamista e à parcela excessivamente retida da taxa de administração, a restituição não depende da dinâmica financeira do grupo. Reconhecida judicialmente a indevida retenção dessas verbas, os juros de mora incidem desde a citação, à taxa legal. Da litigância de má-fé A requerida sustenta que a autora teria litigado de má-fé porque a gravação demonstraria ciência das condições do negócio. O pedido não procede. A litigância de má-fé pressupõe conduta processual qualificada por alteração consciente da verdade, utilização abusiva do processo ou dedução deliberada de pretensão manifestamente infundada. A mera improcedência parcial das alegações ou a existência de prova contrária à versão sustentada não são suficientes. Embora a gravação e a documentação de ingresso associativo enfraqueçam substancialmente a tese de desconhecimento da natureza da contratação, houve controvérsia real e juridicamente relevante quanto à composição das cobranças. A pretensão da autora, ademais, é acolhida parcialmente, inclusive quanto à retenção excessiva da taxa de administração, ao seguro e à cláusula penal. Não se verifica comportamento que ultrapasse o exercício regular do direito de ação. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Da liquidação e da extensão da cognição futura A composição histórica do pagamento está documentalmente definida e não poderá ser rediscutida. A fase subsequente terá finalidade exclusivamente quantitativa: apurar a parcela proporcionalmente devida da taxa de administração, a diferença a ser restituída e os consectários legais. Não haverá nova discussão sobre a natureza das rubricas, a restituição do seguro, a exclusão da cláusula penal ou a composição do pagamento de R$ 11.919,33. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIA TALYTA RODRIGUES NASCIMENTO ABREU em face de COOPERATIVA MISTA ROMA, para: a) REJEITAR o pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade integral do contrato nº 10066044, inclusive a tese fundada na alegada ausência da condição de cooperada ou desconhecimento da necessidade de ingresso associativo; b) REJEITAR o pedido de restituição imediata das quantias pertencentes ao fundo comum, reconhecendo que o crédito correspondente deverá observar a sistemática própria do consórcio; c) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor historicamente destinado ao fundo comum, correspondente a R$ 1.404,00, devidamente atualizado, quando a cota excluída for contemplada para restituição ou, não ocorrendo contemplação anterior, em até 30 (trinta) dias após a data prevista para encerramento do grupo nº 1002, atualmente registrada em 03/05/2039; d) DECLARAR que o valor histórico de R$ 10,08, destinado ao fundo de reserva, não integra a restituição ordinária decorrente da exclusão da autora, sem prejuízo de eventual crédito que venha a surgir ao encerramento do grupo conforme a disciplina efetivamente aplicável e a existência de saldo remanescente; e) DECLARAR válida a taxa de administração contratualmente estipulada em 24%, mas INDEVIDA sua retenção integral antecipada, autorizando a requerida a conservar apenas a parcela proporcional ao período de efetiva vinculação da autora ao grupo; f) CONDENAR a requerida a restituir imediatamente à autora a diferença entre os R$ 10.381,50 historicamente pagos a título de taxa de administração e a parcela proporcionalmente devida, a ser apurada por cálculo considerando o prazo da cota de 180 meses, o percentual contratual de 24%, a adesão em 15/02/2021 e a data da efetiva exclusão da cota constante dos registros da administradora; g) DECLARAR indevida a retenção do valor histórico de R$ 123,75, cobrado a título de seguro prestamista, e CONDENAR a requerida a restituí-lo imediatamente à autora, diante da ausência de comprovação suficiente do efetivo repasse do prêmio e da correspondente cobertura securitária; h) DECLARAR inexigível qualquer cláusula penal decorrente da desistência ou exclusão da autora, diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto ao grupo, vedando sua dedução dos valores reconhecidos neste título; i) determinar que todas as parcelas restituíveis sejam corrigidas monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice oficial aplicável aos débitos judiciais; j) determinar que os juros de mora, à taxa legal, incidam: (i) sobre a restituição do fundo comum, a partir do vencimento do prazo de pagamento após a contemplação da cota excluída ou, não ocorrendo esta, depois de transcorridos 30 dias da data prevista para encerramento do grupo; e (ii) sobre a restituição do seguro prestamista e do excesso da taxa de administração, a partir da citação; k) REJEITAR o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé; l) estabelecer que a apuração subsequente ficará restrita à quantificação da parcela proporcional da taxa de administração, da diferença restituível e dos consectários, vedada a reabertura da instrução quanto à composição histórica do pagamento, à natureza das rubricas, ao seguro, ao fundo de reserva e à cláusula penal. O montante devido deverá ser apurado, preferencialmente, por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença, podendo ser determinada apenas a apresentação do registro cadastral necessário à identificação da data efetiva de exclusão da cota, se tal informação não constar dos autos. Diante da sucumbência recíproca, as partes responderão, na proporção de 50% para cada uma, pelas custas e despesas processuais. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor econômico dos capítulos em que sucumbiu, correspondente às parcelas cuja restituição foi reconhecida nesta sentença, a serem definitivamente quantificadas no cumprimento. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor econômico dos capítulos em que sucumbiu, observada, quando inviável mensuração autônoma, a parcela correspondente do valor atualizado da causa. Fica vedada a compensação dos honorários. A exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as providências de liquidação quando requeridas, arquivem-se. Porto Velho-RO, 27 de agosto de 2026 . Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito
