Ementa
Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente e imediato arquivamento, após as anotações e formalidades pertinentes. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016. Considerando que ao tempo do pedido de desistência não havia sido apresentada a contestação, e que da exegese do art. 90 do CPC, interpretado em conjunto com o art. 485, §4º do CPC, extrai-se que aquele possui aplicabilidade no caso de pedido de desistência após a apresentação de defesa pelo réu de modo a ensejar sua concordância, deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7014244-09.2026.8.22.0002 CLASSE: Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: ELIZEU MARTINS DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de pretensão em que o autor postulou a desistência do feito antes de apresentada a contestação pela parte contrária (ID 141616751). Note-se que o art. 485, §4º do CPC, estabelece que haverá necessidade de consentimento do réu para o autor desistir da ação apenas quando já oferecida a contestação. No caso dos autos, o requerido sequer foi citado. Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente e imediato arquivamento, após as anotações e formalidades pertinentes. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016. Considerando que ao tempo do pedido de desistência não havia sido apresentada a contestação, e que da exegese do art. 90 do CPC, interpretado em conjunto com o art. 485, §4º do CPC, extrai-se que aquele possui aplicabilidade no caso de pedido de desistência após a apresentação de defesa pelo réu de modo a ensejar sua concordância, deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. Arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 27 de agosto de 2026. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito
