Ementa
Pelo exposto, homologo a desistência da pretensão a pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Caso pendentes, providencie a CPE a cobrança das custas iniciais e adiadas, nos termos do art. 1º, §1º e art. 8º, III, ambos do Regimento de Custas do TJRO. Em caso de não pagamento, proceda-se conforme o art. 35 da Lei 3.896/16. Em razão da preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Conforme espelho em anexo, não restam restrições advindas deste feito, junto ao RENAJUD. Após mais nada pendente, arquive-se. P. R. I. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7008513-32.2026.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: S. C. F. E. I. S. ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940 REU: A. N. D. S. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versam os presentes sobre ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ANDRELINO NASCIMENTO DOS SANTOS, partes qualificadas no feito. A inicial foi instruída com documentos. O feito seguia seu fluxo processual, quando aportou aos autos pedido de desistência da demanda. É o relatório do necessário. DECIDO. A desistência da ação está prevista no ordenamento jurídico e pode ser requerida até a sentença, sem prejuízo do direito material, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, há que se observar se o pedido foi formulado antes ou depois da contestação, pois, oferecida a defesa, o autor não poderá desistir da demanda sem o consentimento do réu (art. 485, § 4º, CPC). No caso em tela, mostra-se possível, portanto, a desistência requerida pela parte autora haja vista que o requerido sequer foi citado nem apresentou defesa, inexistindo aperfeiçoamento da relação processual entre os polos ativo e passivo. Pelo exposto, homologo a desistência da pretensão a pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Caso pendentes, providencie a CPE a cobrança das custas iniciais e adiadas, nos termos do art. 1º, §1º e art. 8º, III, ambos do Regimento de Custas do TJRO. Em caso de não pagamento, proceda-se conforme o art. 35 da Lei 3.896/16. Em razão da preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Conforme espelho em anexo, não restam restrições advindas deste feito, junto ao RENAJUD. Após mais nada pendente, arquive-se. P. R. I. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 24 de agosto de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito
