Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do INSS. O recorrente sustenta que as sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito reduziram sua capacidade laboral, impugna a valoração da prova pericial e invoca o Tema 416 do STJ para defender que a redução mínima da capacidade é suficiente à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova pericial judicial é apta a demonstrar a inexistência de redução da capacidade laborativa, apesar dos relatórios médicos particulares apresentados pelo autor; e (ii) estabelecer se a mera existência de sequelas anatômicas decorrentes de acidente, sem comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, autoriza a concessão do auxílio-acidente à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado aprecia livremente as provas produzidas, nos termos do art. 371 do CPC, podendo encerrar a instrução quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado sob o crivo do contraditório, responde aos quesitos formulados e conclui, de forma fundamentada, pela inexistência de limitação funcional ou redução da capacidade laborativa do segurado. Relatórios e atestados médicos particulares não prevalecem sobre a perícia judicial quando apenas registram a existência de trauma pretérito ou de material de síntese, sem demonstrarem redução funcional contemporânea para o exercício da atividade habitual. O auxílio-acidente exige, cumulativamente, a consolidação das lesões e a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/1991. O Tema 416 do STJ estabelece que a intensidade da redução da capacidade é irrelevante para a concessão do benefício, mas não afasta a necessidade de comprovação da existência de efetiva diminuição da capacidade laboral. A mera presença de alteração anatômica, como placa e parafusos decorrentes de tratamento cirúrgico, desacompanhada de repercussão funcional para o desempenho da atividade profissional, não autoriza a concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige prova da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, além da consolidação das lesões decorrentes do acidente. O Tema 416 do STJ dispensa apenas a relevância do grau da redução da capacidade, não a demonstração de sua efetiva existência. A existência de sequela anatômica sem repercussão funcional comprovada para o exercício da atividade habitual não autoriza a concessão do auxílio-acidente. O laudo pericial judicial prevalece sobre relatórios médicos unilaterais quando elaborado de forma técnica, fundamentada e sob o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 371; Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, AgInt no AREsp 1.917.000/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2017, DJe 09.05.2017; TJRO, Apelação Cível nº 7004349-74.2024.8.22.0008, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 16.04.2026.