Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017926-54.2026.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO HELDER DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: TIBERIO DE MARACABA MENEZES - CE30909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada em 16/3/2026 em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual o autor pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com pagamento das parcelas desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER), em 22/10/2025. O pedido foi indeferido em 4/11/2025 por não atender ao critério de deficiência (id. 150896252). Na petição inicial (id. 150893439), o autor afirma ser portador da síndrome da imunodeficiência adquirida e de problemas psiquiátricos, viver sozinho e sem renda, e requer a gratuidade da justiça. O INSS contestou (id. 158236003), arguindo, em preliminar, a necessidade de realização da perícia médica antes da citação (rito invertido), e requerendo a observância da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que não estão presentes os requisitos legais. Realizada a perícia médica judicial (id. 164640686), as partes se manifestaram (ids. 166798483, 166832268 e 168865712). O julgamento foi convertido em diligência para a realização de perícia social (id. 176036090), cujo laudo foi juntado em 1º/9/2026 (id. 184561276). O INSS requereu a improcedência por ausência de impedimento de longo prazo (id. 186450565), e o autor se manifestou em seguida (id. 186496811). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Da perícia prévia à citação O INSS sustenta, em sede preliminar, que a perícia médica judicial deveria ter sido realizada previamente à sua citação, com fundamento no artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991. Todavia, tal alegação não merece acolhida. O §3º do referido artigo dispõe que, "quando a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, o juízo dará seguimento ao processo com a citação do réu", o que evidencia que a realização da perícia prévia à citação não constitui requisito obrigatório em todos os casos, mas sim uma faculdade do juízo, a ser avaliada conforme as peculiaridades da demanda. No presente caso, verifica-se que a parte autora apresentou documentação médica suficiente (id. 150896248) e indicou o indeferimento administrativo do benefício (id. 150896252), elementos que autorizam o regular prosseguimento do feito, inclusive com a citação da autarquia previdenciária antes da realização da perícia. Ademais, a finalidade da norma é a racionalização do trâmite processual, e não a imposição de óbices formais ao exercício do direito de ação ou à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Prescrição Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 22/10/2025, id. 150896252) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Da justiça gratuita Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência (id. 150896241) e da ausência de elementos que a infirmem. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). Da deficiência - dos impedimentos de longo prazo A Constituição Federal, ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção", enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustento que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Define a lei como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como à vista da possibilidade de autossustento decorrente da capacidade laboral, sujeitando-se, nos termos do art. 20, § 2º-A, da Lei nº 8.742/93, à avaliação biopsicossocial. A perícia médica judicial (id. 164640686) registrou que o autor é portador do vírus HIV (CID B24) desde novembro de 2024, em acompanhamento e em uso de terapia antirretroviral, com quadro controlado e carga viral indetectável, sem alterações ao exame físico e sem necessidade de auxílio de terceiros para as atividades da vida diária (quesito 10). Aos quesitos 11 e 12, que indagam sobre a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade e sobre sua duração mínima de dois anos, o perito respondeu apenas "Não". O quesito 13, referente à limitação de desempenho de atividade e à restrição de participação social compatível com a idade, foi respondido como "Não se aplica", por se tratar de periciando adulto. A conclusão pericial, contudo, não vincula o juízo (art. 479 do Código de Processo Civil). O laudo funda a negativa na ausência de incapacidade laboral e de necessidade de auxílio de terceiros, parâmetros que não definem a deficiência para fins assistenciais, aferida pela interação do impedimento com as barreiras enfrentadas pela pessoa (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993). As respostas aos quesitos 11 e 12 são conclusivas, sem análise das barreiras pessoais, sociais e econômicas. Além disso, o laudo afirma inexistir "comprovação documental que indique doença manifesta", mas o relatório de internação (id. 150896248) registra que o autor permaneceu internado a partir de 22/11/2024 e recebeu alta em 7/1/2025, com diagnóstico de doença pelo HIV resultando em infecções micobacterianas, tuberculose pulmonar com aspecto tomográfico de tuberculose miliar, CD4 de 15 e carga viral de 677.000 em 27/11/2024, além de hipoacusia à direita. A documentação posterior mostra que a doença segue em acompanhamento contínuo. O receituário de 30/5/2025 (id. 150896246) informa CD4 de 219 e carga viral de 282 em abril de 2025, em uso de tenofovir, lamivudina e dolutegravir. O laudo do médico assistente de 16/3/2026, reproduzido no laudo social (id. 184561276), registra infecção pelo HIV no estágio B2 do critério CDC, CD4 de 269 e carga viral indetectável em 12/2/2026, e esclarece que o autor "convive com doença infecciosa crônica sem cura até o presente momento", com possibilidade de controle adequado mediante o uso regular da terapia antirretroviral. Trata-se, portanto, de condição crônica, que exige tratamento e acompanhamento por prazo indeterminado, sem previsão de cessação. O impedimento surgiu em novembro de 2024 e, aferido de forma prospectiva, projeta efeitos por período muito superior a dois anos, o que satisfaz o art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993. A própria avaliação administrativa do INSS corrobora essa conclusão. A avaliação conjunta (id. 150896253) assinala o indicador de impedimento de longo prazo como "Sim" e classifica os fatores ambientais como graves, e o despacho de análise (id. 150896252) registra que a avaliação médica de 26/10/2025 confirmou "a existência de impedimento de longo prazo", embora o resultado final tenha sido desfavorável. As manifestações do INSS posteriores à perícia (ids. 166832268 e 186450565) apenas afirmam a ausência de impedimento de longo prazo, sem enfrentar esses registros. Soma-se a isso a orientação da Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual, comprovado que o requerente é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de modo a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. No caso, o autor tem 47 anos, possui baixa escolaridade (ensino fundamental, conforme o CadÚnico, id. 161265373, e semianalfabeto, segundo a perícia médica), sempre trabalhou na informalidade como vendedor ambulante, atividade que deixou em 2024, e não teve trabalho remunerado nos últimos 12 meses anteriores ao cadastro. Passou por longa internação por doença oportunista, esteve em acolhimento institucional para tratamento de saúde por tempo indeterminado (id. 150896250, declaração de 27/1/2025) e vive em moradia precária, sem banheiro privativo, conforme o laudo social. Esse conjunto de circunstâncias, aliado ao estigma associado à doença, constitui barreira concreta ao acesso e à permanência no mercado de trabalho e à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto aos alegados problemas psiquiátricos, a lista de medicamentos da alta hospitalar menciona risperidona e clonazepam. Estando o quadro suficientemente esclarecido pelo conjunto probatório, indefiro os pedidos subsidiários de complementação do laudo e de nova perícia. Reconheço, assim, a condição de pessoa com deficiência do autor, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família A Constituição Federal garante o benefício ao idoso ou deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ (um quarto) do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, senda esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos. Acrescente-se a possibilidade, prevista no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, de elevar o limite de renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo, assim como de utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§§ 11 e 11-A do art. 20). Assim, em observância à Súmula nº 79 da TNU ("Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal") e à Súmula nº 80 da TNU ("Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente"), passo à análise social. O autor reside sozinho e constitui núcleo familiar unipessoal (id. 184561276). Informou ter uma filha casada, residente em outro domicílio, que não integra o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, e que não dispõe de condições financeiras para lhe prestar auxílio regular. Ninguém mais reside com o autor. Na via administrativa, o INSS apurou renda familiar bruta de R$ 0,00, com um único componente, renda per capita líquida de R$ 0,00, salário mínimo de R$ 1.518,00 e registrou "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim" (id. 150896252). O indeferimento decorreu apenas da não configuração da deficiência. Em juízo, a contestação não impugnou especificamente a renda familiar, e as manifestações posteriores do INSS limitam-se ao requisito do impedimento de longo prazo (ids. 166832268 e 186450565). A própria contestação reconhece que a prova da miserabilidade pode ser dispensada quando há reconhecimento administrativo recente, de até dois anos, sem impugnação específica e fundamentada da autarquia, hipótese dos autos, já que o requerimento é de 22/10/2025. Ainda assim, os elementos dos autos confirmam a conclusão administrativa. O laudo social (id. 184561276), de 1º/9/2026, descreve imóvel próprio "em condições precárias de habitabilidade e salubridade", com apenas um cômodo utilizado como quarto, sem banheiro privativo, com "vaso sanitário instalado de forma improvisada ao lado da rede em que o postulante dorme", e com água e energia elétrica obtidas por ligações cedidas pelo imóvel vizinho. O autor não possui fogão nem internet e não tem renda do trabalho. As despesas fixas mensais somam cerca de R$ 425,00 (alimentação, R$ 400,00, e telefone celular, R$ 25,00), os medicamentos são fornecidos pelo SUS e a subsistência depende do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. A perícia social concluiu pela existência de "acentuada vulnerabilidade socioeconômica", com insuficiência de renda, ausência de apoio familiar econômico regular e dependência de política pública de transferência de renda. O Dossiê Social do CadÚnico (id. 161265373), com última atualização em 10/3/2025, registra renda média per capita de R$ 0,00, ausência de trabalho remunerado nos últimos 12 meses, nenhuma outra fonte de renda, despesas com alimentação de R$ 600,00 e com medicamentos de R$ 70,00. A diferença entre esses valores de despesa e os apurados no laudo social não altera a conclusão, pois todas as fontes convergem quanto à inexistência de renda do trabalho e à composição unipessoal da família. O CNIS (id. 150896254), extraído em 4/11/2025, não registra vínculos de emprego nem benefícios ativos em nome do autor, e não há CTPS juntada aos autos. Não há, portanto, divergência entre a renda informada pelo autor e a constante nos registros oficiais. Embora o autor perceba o Bolsa Família (R$ 600,00), sua situação revela condição de vulnerabilidade social e econômica que justifica a concessão do benefício assistencial. Ademais, o amparo assistencial é benefício mais vantajoso e abrangente que o Programa Bolsa Família, pois garante um salário mínimo mensal, proporcionando maior estabilidade e dignidade ao autor, que se encontra em acompanhamento contínuo de saúde, após internação por doença oportunista, e sem condições de prover a própria subsistência. A própria perícia social demonstra a insuficiência da renda e a dependência de política pública de transferência de renda. Presentes os requisitos na data do requerimento, o benefício é devido desde a DER, em 22/10/2025. Da tutela de urgência Estão presentes a probabilidade do direito, demonstrada pela fundamentação acima, e o perigo de dano, que decorre da natureza alimentar do benefício e da ausência de renda do autor. Cabível, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. III - Dispositivo Ante o exposto, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, rejeito as preliminares de perícia prévia à citação (rito invertido) e de prescrição e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início do benefício (DIB) em 22/10/2025, correspondente à DER, e a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Os juros e a correção monetária devem ser calculados nos termos da orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1º do mês correspondente à prolação desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data de sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei nº 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE DIP: 1º/10/2026 DIB=DER: 22/10/2025 NB: 726.109.690-4
