TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0007845-16.2026.4.05.8401

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007845-16.2026.4.05.8401 AUTOR: VIRNA AUGUSTA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JECIANE GRACIELLE DE MENEZES FAGUNDES - RN17721 ADVOGADO do(a) AUTOR: NINA FERREIRA NOBRE - RN9932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta por VIRNA AUGUSTA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, por meio da qual requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 652.835.540-5, cessado em abril de 2026, ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, postula auxílio-acidente. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Na ausência de preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.2. Do mérito Prescrição Considerando que a pretensão se refere ao restabelecimento de benefício cessado em abril de 2026 e a ação foi ajuizada em 13/05/2026, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Requisitos dos benefícios por incapacidade O benefício por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigível, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Em ambos os benefícios, há necessidade de comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigível, e da incapacidade laboral. A carência corresponde, como regra, a doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Do caso concreto O laudo pericial de id. 180385965 reconheceu que a autora apresenta espondilose e discopatia cervical e lombar, cervicalgia, lombalgia, tendinopatia no ombro esquerdo e síndrome do túnel do carpo bilateral, mas concluiu pela capacidade para a atividade habitual de costureira. No exame, o perito constatou força preservada nas mãos, mobilidade mantida na coluna e nos punhos, testes de irritação radicular negativos e ausência de déficit neurológico ou hipotrofia muscular. Embora tenha identificado restrição à flexão do ombro esquerdo acima de 120 graus, não verificou impedimento para o trabalho habitual. Na impugnação de id. 185958788, a autora sustenta que houve agravamento das doenças e que as exigências da atividade de costureira são incompatíveis com seu quadro clínico, invocando a recomendação médica de afastamento por tempo indeterminado. Entretanto, não acolho a impugnação, pois o laudo de id. 180385965 considerou a profissão exercida, os exames de imagem e as doenças comprovadas, concluindo que se encontravam estabilizadas, sem repercussão incapacitante. A restrição de movimento observada foi registrada pelo perito e não se confunde, por si só, com incapacidade para a atividade habitual. Os relatórios, atestados e exames médicos reunidos no id. 161373328 não apresentam elementos suficientes para afastar a conclusão pericial. A persistência das doenças e a necessidade de tratamento não demonstram, isoladamente, impossibilidade de retorno ao trabalho. Quanto ao benefício anterior, o CNIS de id. 162082208 registra o recebimento do NB 652.835.540-5 desde 21/12/2024 até abril de 2026. Esse histórico foi considerado pelo perito no item 7.1 do laudo de id. 180385965, não sendo o reconhecimento anterior de incapacidade temporária incompatível com a recuperação da capacidade laboral. O perito também afastou incapacidade pretérita no período controvertido, conforme o quesito 5.2. Assim, não demonstrada incapacidade laboral após a cessação do benefício, fica prejudicado o exame dos demais requisitos do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente. O pedido de auxílio-acidente igualmente não merece acolhimento, pois não foi demonstrada sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que reduza a capacidade para o trabalho habitual, conforme exige o art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró/RN, data e assinatura eletrônicas.