Ementa
Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de inépcia da inicial e impugnação aos documentos juntados pelo Reclamante; e b) no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS em face de JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (45 dias); - férias proporcionais 2025/2026 (03/12), acrescidas de 1/3, já incluída a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2026 (02/12), já incluída a projeção do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de toda a contratualidade, a ser depositada primeiramente na conta vinculada da parte Reclamante; - dobro das férias não usufruídas nos períodos de 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, conforme fundamentação; - vale transporte nas folgas trabalhadas; - vale refeição nas folgas trabalhadas. c) multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em decorrência da litigância de má-fé, a ser revertida em favor do Reclamante. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Entrega de guias para levantamento do FGTS e para dar entrada do Programa do Seguro Desemprego conforme a fundamentação. Anotação da CTPS conforme fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se.