Ementa
Ante o exposto, Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, em virtude da complexidade da perícia, a cargo do reclamante, uma vez que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B, CLT). Contudo, em razão de se tratar de beneficiária da justiça gratuita, determino o recolhimento pelo fundo de pagamento de perícia desse Egrégio TRT, conforme julgamento da ADI 5766, no qual o STF, por maioria, declarou o art. 790-B, caput e § 4º. Condeno o reclamante a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor da causa. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo reclamante, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes.