Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000705-61.2026.5.02.0204 RECLAMANTE: EVELLYN THALITA DE OLIVEIRA CUNHA RECLAMADO: CONCEPTOS SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f885d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000705-61.2026.5.02.0204 Ao dia 09 do mês de julho de 2026, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por EVELLYN THALITA DE OLIVEIRA CUNHA contra CONCEPTOS SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à demanda pelo reclamante guarda relação com os pedidos formulados por ele, não havendo que se falar em qualquer desproporcionalidade. Ademais, o Juiz não está vinculado aos valores apresentados pelas partes. Rejeito. Impugnação valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Limitação do julgamento aos pedidos A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos, estas são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Protestos A parte ré protestam contra o indeferimento da oitiva de sua testemunha. A oitiva foi indeferida em consideração à distribuição do ônus da prova, já que caberia à reclamante fazer provas de suas alegações e a reclamada apenas contra prova. A prova produzida pelo reclamante não demanda a produção de prova oral pela reclamada para contraprova, já que não comprovou os fatos pretendidos. Mantenho o indeferimento. Multa do art. 477 da CLT No caso em tela, as conversas por mensagens eletrônicas de fls. 34/40 e o extrato da conta vinculada do FGTS de fls. 31/32 demonstram que, embora as verbas rescisórias do TRCT tenham sido adimplidas no prazo (fls. 200/201), a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, que possui indiscutível natureza rescisória, não foi quitada tempestivamente pela empregadora. A regularização do depósito da multa rescisória do FGTS somente ocorreu em data posterior ao decurso do prazo legal de dez dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT, conforme expressamente confessado pelo preposto e pelo sócio da ré nas mensagens de fls. 34 e 37. Por conseguinte, configurado o atraso no pagamento de parcela rescisória essencial, impõe-se o deferimento da multa em questão, no montante correspondente ao último salário base da obreira, qual seja, R$ 1.864,72 (fl. 22). Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava de segunda à quinta das 08:00 até as 18:00 e às sextas-feiras das 08:00 às 17:00. Destacou que até o mês de setembro de 2025, trabalhou nos dois últimos sábados de cada mês trabalhou das 08:00 às 10:00, e até agosto de 2025, trabalhou sempre pelo menos 01 hora a mais do que sua jornada contratual, entre os dias 27 e 02 do mês subsequente, além de ter trabalhado no feriado do “dia do trabalhador”. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 161/199), holerites (fls. 216/220), adesão acordo de compensação (fl. 154) e prorrogação de horas (fl. 155) e adesão CCT que instituiu banco de horas em 2014, 2015 e 2016 (fl. 72/80), que corroboraram com a jornada por ela afirmada. Analisando os relatórios de acesso apontados como controles de jornada, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Destaco não ter havido labor no dia 1º de maio. O fato de os cartões de ponto trazidos aos autos pela reclamada não estarem assinados de forma concreta não é, por si só, elemento indicativo de que os horários constantes estão incorretos ou inválidos. A ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT somente exige a anotação da hora de entrada e saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, tendo a testemunha indicada pela autora confirmado a presença de catraca no prédio da empresa. Ela destacou, ainda, que “a catraca do prédio era facial; só era permitida entrada e saída do prédio passando a facial” (fl. 222). Importante destacar que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. A fim de se evitar desarrazoados embargos declaratórios registro que a ausência de pequeno período dos cartões de ponto não atrai a aplicação da Súmula 338, do C. TST, haja vista que todo o conjunto probatório dos autos converge pela regularidade da quitação das horas prestadas em período extraordinário ao longo do restante do pacto laboral. Diante do quadro de horários validados, competia à autora apontar eventuais diferenças matemáticas de horas extras que entendesse devidas, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818, I, da CLT. Indefiro, pois, o pedido de pagamento de horas extras e seus respectivos reflexos. Acúmulo de funções O reclamante alegou que além de exercer as funções para as quais fora contratado, exercia outras atividades. Acrescentou que não era remunerado para tanto e requer o pagamento de adicional no percentual de 30% sobre sua remuneração. Mesmo que o reclamante tenha exercido as atividades por ele alegadas, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade do reclamado. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando o empregado se encontrava à disposição do empregador. O reclamante, ao ser contratado, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que o reclamante não realizou atividades diversas para a qual fora contratado e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Prêmio Assiduidade Postula a reclamante o pagamento do prêmio assiduidade previsto na Cláusula Quinta do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2025 (fls. 74/75), que assegura o pagamento mensal de R$ 300,00 aos trabalhadores operacionais e administrativos da categoria que não apresentarem ausências ao labor no curso do mês de apuração. A reclamada, em sua peça defensiva (fls. 132/134), limitou-se a impugnar genericamente o preenchimento dos requisitos para o recebimento da parcela, sem especificar eventuais faltas aptas a obstar o direito ao benefício, deixando de apresentar relatórios de ponto ou folhas de frequência que registrassem ausências não justificadas. Assim, defiro o pagamento do prêmio assiduidade, no valor mensal de R$ R$ 300,00, durante todo o período do contrato de trabalho, de 24/02/2025 a 22/10/2025, de forma proporcional nos meses de admissão e demissão, conforme parâmetros da norma coletiva. PPR Requereu a reclamante a condenação da ré ao pagamento da verba oriunda do PPR, nos termos da Cláusula Sexta da CCT (fls. 75/76). A norma coletiva estabelece o pagamento de duas parcelas semestrais de R$ 169,71 cada uma, condicionadas à ausência de faltas injustificadas no período correspondente. Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 24/02/2025 e dispensada em 22/10/2025 (fl. 22), sendo cabível o pagamento proporcional da parcela, na medida de sua contribuição para os resultados da empresa, correspondente à fração de 8/12 avos do valor anual de R$ 339,42. Defiro, portanto, o pagamento do PPR proporcional. Danos morais O dano moral exige a comprovação de ato ilícito que atinja os direitos de personalidade e cause sofrimento ou humilhação que ultrapasse os aborrecimentos normais do cotidiano. No caso examinado, não existem elementos que indiquem que a reclamada transferia recursos financeiros para a conta bancária pessoal da trabalhadora com o objetivo de realizar pagamentos de vale-transporte e alimentação a outros colaboradores. Os comprovantes e mensagens apresentados não demonstram essa prática nem apontam para a existência de riscos fiscais ou operacionais aos quais a reclamante estivesse exposta. Da mesma forma, não há provas de tratamento abusivo, perseguição ou constrangimento causados pelos representantes da empresa. Os diálogos e condutas descritos nos autos demonstram que as conferências de relatórios faziam parte de um controle operacional normal do setor financeiro, e não de uma desconfiança direcionada à conduta pessoal da trabalhadora. Tampouco restaram comprovadas as alegações de que a reclamante sofria deboches por conta de pequenos atrasos ou de que sua condição de saúde teria sido exposta de forma vexatória em grupos de mensagens da empresa, tratando-se apenas de orientações gerais de coordenação do trabalho administrativo. Quanto à suposta comemoração com bolo no anúncio de sua saída, a testemunha indicada pela autora negou a ocorrência de qualque os elementos trazidos ao processo revelam que o ato não se tratou de deboche público ou comemoração ofensiva por parte da chefia, mas sim de uma despedida usual e em clima amigável com a equipe de trabalho. Portanto, não demonstrada a prática de assédio, perseguição ou qualquer ofensa à honra ou à imagem da trabalhadora, não há fundamento para o dever de indenizar. Diante disso, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 200 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ R$ 1.864,72. Assim, tendo em vista o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação a(s) reclamada(s), condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar CONCEPTOS SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA a pagar à reclamante EVELLYN THALITA DE OLIVEIRA CUNHA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT;prêmio convencional de forma proporcional;PPR proporcional ao período trabalhado. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se a totalidade das parcelas deferidas como de natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimento previdenciário ou fiscal. Justiça gratuita e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CONCEPTOS SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
