Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033243-92.2026.4.05.8100 AUTOR: JOSE AILTON DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GEISSA BRAGA CAVALCANTE - CE16025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (temporária e/ou permanente). A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, não tendo sido aceita pela parte autora. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Prescrição. A parte ré requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, no entanto, verifica-se, claramente, que entre a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 26/12/2025, doc. 160013891) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito De início, registre-se que com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença passaram a ser denominados, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, embora a legislação infraconstitucional (Lei n.º 8.213/91) ainda mantenha a nomenclatura antiga. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária faz-se necessária a demonstração da incapacidade temporária por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e a suscetibilidade de recuperação. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade permanente para a atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Da incapacidade laboral No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial no que tange aos valores atrasados de auxílio por incapacidade temporária. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (doc. 173520773), tem-se que a parte autora apresentou "1 - discopatia de coluna lombar, cid10: m51.3 2 - espondilose, cid10: m47", tendo ficado temporariamente incapacitada para exercer todo e qualquer ofício entre 13/7/2026 e 15/10/2026 (90 dias após a perícia). Ressalta o médico/perito (doc. 173520773) que a incapacidade foi temporária e total, não estando a parte autora incapacitada atualmente. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). R: O(a) periciando(a) é portador(a) de: 1 - discopatia de coluna lombar, cid10: m51.3 2 - espondilose, cid10: m47 data de início da doença (did): 2020. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: A perícia médica conclui que o(a) periciado(a) apresenta incapacidade física total e temporária no momento. 6. Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade? (data precisa ou pelo menos aproximada). R: Início da incapacidade: 13/07/2026. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? R: O(a) periciado(a) apresenta incapacidade temporária com possibilidade de cessação e retorno à atividade habitual (...) 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? R: No momento o autor apresenta incapacidade total e temporária. Em epítome, não podendo exercer, temporariamente, a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a hipótese é de concessão do auxílio por incapacidade temporária e não de aposentadoria por incapacidade permanente. Da qualidade de segurado e do cumprimento da carência Depreende-se dos dados do CNIS (doc. 169693453), que a parte demandante, na data do ínicio da incapacidade, estava empregada junto à empresa Ccr Serviços em Gesso LTDA. Ademais, recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 7260628775 entre 22/10/2025 e 20/12/2025. Logo, quando do início da incapacidade laboral atual, em julho de 2026, o requerente sustentava a qualidade de segurado nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n º. 8.213/91, verifico que o requerente também satisfaz este requisito, pois, computando-se as contribuições desde 2019 até 2026, a parte autora supera o montante de 12 (doze) contribuições mensais, carência exigida para o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Quanto ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença. É imperioso registrar que a Lei n.º 8.213/91 foi recentemente modificada pela Lei n.º 13.457, de 26 de junho de 2017, decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 767, de 6 de janeiro de 2017, cujas vigências tiveram início nas datas das respectivas publicações, ocorridas em 27/6/2017 e 6/1/2017. Relativamente ao prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença, foram incluídos os seguintes parágrafos ao art. 60 da Lei de Benefícios. Vejamos o teor das novas disposições: "§ 8.º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9.º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Da novel alteração legislativa, depreende-se que se deve estipular um período estimado para a percepção do auxílio por incapacidade temporária, que será de cento e vinte dias se outro prazo não houver sido fixado, seja judicial ou administrativamente. Destarte, transcorrido tal prazo, o benefício será, automaticamente, cessado, salvo se houver requerimento de prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, ocasião em que o segurado deve ser submetido à nova perícia administrativa a fim de avaliar sua capacidade laboral, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, após analisar a perícia judicial (doc. 173520773), concluo que o autor esteve incapacitado no período de 13/7/2026 a 15/10/2026. Assim, adoto esse lapso temporal para fins de cumprimento do disposto no art. 60, § 8.º, da Lei n.º 8.213/91. Indefiro a impugnação ao laudo médico-pericial constante do doc. 183234743, posto que, ao contrário do que sustenta a parte autora, o mencionado laudo (doc. 173520773), leva em consideração todas as condições da parte autora (isua profissão de gesseiro) e as doenças alegadas, inclusive mencionando suas respectivas classificações - CID-10 nos exames/atestados relevantes para a perícia. A TNU já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada, deve ser assim fixado: a) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (enunciado n.º 22 da TNU); b) na data da citação da parte ré, se a perícia atestar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação, mas posterior à data do requerimento administrativo; e c) na data da perícia judicial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação na DER ou na data da citação da ação. No caso dos autos, tendo o médico/perito precisado a data de início da incapacidade em 13/7/2026 (data posterior à propositura da ação - 6/5/2026), determino que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data retroativa à data da perícia judicial (15/7/2026). III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período compreendido entre 15/7/2026 (data da perícia judicial) a 15/10/2026 (cessação da incapacidade laborativa), fazendo o devido registro no sistema SIBE. Os juros e a correção monetária devem ser calculados nos termos da orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/JEF Auxílio por incapacidade temporária DIB: 15/7/2026 (data da perícia) Somente atrasados: 15/7/2026 a 15/10/2026
