Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA GARCIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência de titularidade da autora (NB 87/125.101.104-4) e declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito de R$ 22.580,00 cobrado administrativamente pela autarquia ré; b) condenar o réu a restabelecer em favor da autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 87/125.101.104-4), com data de início do restabelecimento em 01/05/2017, confirmando-se os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente concedida; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial, compreendidas entre a data do restabelecimento (01/05/2017) e a efetiva reativação administrativa do amparo (01/04/2018), devendo ser deduzidos eventuais valores pagos em duplicidade por força de antecipação de tutela. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da fundamentação.