Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema RENAJUD em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que incumbiria ao exequente diligenciar e indicar previamente o veículo a ser constrito, apresentando certidão do DETRAN, cálculo atualizado da dívida e avaliação pela Tabela FIPE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para localização de veículos em nome dos executados, sem exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial disponibilizados ao Poder Judiciário é instrumento processual legítimo para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da cooperação processual e da execução no interesse do credor.
2. Exigir que o exequente identifique previamente o veículo a ser constrito como condição para a consulta ao RENAJUD impõe ônus excessivo e desarrazoado, esvaziando a finalidade da ferramenta, concebida justamente para possibilitar a localização de veículos registrados em nome do executado.
3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se exige o esgotamento prévio das vias extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, por se tratar de ferramenta que confere celeridade e efetividade ao processo executivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido para deferir a consulta ao sistema RENAJUD independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais.
Tese de julgamento: 1. É desnecessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD na busca de veículos em nome do executado, em atenção aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da execução no interesse do credor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CPC/2015, arts. 4º, 139, inc. IV, 754, § 2º e 797.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2015; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51567208920268217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 18-05-2026.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I — Relatório.
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra MADELI CALÇADOS LTDA ME, MARCIA ROSANI APOLLO DE VARGAS e VANDELI JOSE DE VARGAS, cujo teor transcrevo (processo 5011155-71.2025.8.21.0132/RS, evento 33, DESPADEC1):