Ementa
III – DISPOSITIVO Ex positis, superadas as questões preliminares, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARQUIMEDE PORTELA MELO, em face de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA., para condená-la ao cumprimento, em 8 dias (para o efeito do trânsito em julgado da decisão), das obrigações reconhecidas na fundamentação supra, que a esse dispositivo passa a integrar, conforme a planilha anexa. Correção monetária pelo IPCA, na fase anterior ao protocolo da demanda, e IPCA acrescido da taxa legal, conforme definido no art. 406 do Código Civil, a partir de então. Deduções fiscais e previdenciárias – Súmula n. 368 do C. TST, observando-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições sociais de terceiros. Declaro que são indenizatórias e, portanto, não sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: diferenças referentes ao FGTS e sua multa de 40%, ticket refeição e juros de mora. O restante possui natureza salarial. Custas R$300,00, calculadas sobre o valor estimado da execução de R$15.000,00, na forma do artigo 789 da CLT, pela reclamada, já que foi sucumbente. O Autor é beneficiário da Justiça gratuita. Antecipo a leitura. INTIME-SE. ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ARQUIMEDE PORTELA MELO