Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária já deferida. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0094342-63.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: ARABELLA CHAGAS PRIMO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENAN DE ARAUJO FELIX - CE33461 IMPETRADO: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM FORTALEZA/CE SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por ARABELLA CHAGAS PRIMO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FORTALEZA/CE, objetivando assegurar o regular prosseguimento do requerimento administrativo nº 1161088929, referente à aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição. A impetrante alegou, em síntese, que não foi regularmente comunicada acerca da data da perícia médica anteriormente designada, razão pela qual não compareceu ao ato. Requereu, assim, que a Administração se abstivesse de concluir desfavoravelmente o requerimento em razão da ausência, bem como promovesse a redesignação da perícia, mediante comunicação regular à segurada e ao seu advogado. Por decisão de Id 194163008, foi reconhecida a necessidade de reunião deste feito com o Mandado de Segurança nº 0048167-11.2026.4.05.8100, tendo sido determinada a redistribuição por dependência à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, diante do risco de decisões conflitantes. Posteriormente, a impetrante apresentou manifestação de Id 196866925, informando que o INSS realizou novo agendamento da perícia médica, razão pela qual entende ter ocorrido a perda superveniente do objeto da impetração. Juntou o respectivo comprovante de agendamento, de ID 196866926, no qual consta a realização do atendimento em 05/11/2026, às 9h, na Agência da Previdência Social de Aquiraz/CE. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A perda superveniente do objeto ocorre quando, no curso do processo, sobrevém fato que elimina a necessidade ou a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso concreto, a impetrante buscava, essencialmente, assegurar a redesignação da perícia médica necessária à instrução do requerimento administrativo de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, bem como evitar que a ausência ao ato anteriormente agendado fosse utilizada em seu prejuízo. Conforme noticiado pela própria impetrante na manifestação de ID 196866925 e comprovado pelo documento de ID 196866926, o INSS providenciou novo agendamento da perícia médica para o dia 05/11/2026, às 9h, na Agência da Previdência Social de Aquiraz/CE. Desse modo, a providência administrativa especificamente pretendida foi adotada no curso da demanda, circunstância que, segundo a manifestação da própria parte interessada, tornou desnecessário o prosseguimento deste mandado de segurança. Verifica-se, portanto, a ausência superveniente de interesse processual, em sua dimensão de utilidade, uma vez que a providência buscada pela impetrante já foi implementada administrativamente. Ressalte-se que a presente extinção não implica reconhecimento do direito material à concessão da aposentadoria, tampouco antecipa qualquer juízo sobre o preenchimento dos respectivos requisitos legais, matérias que permanecem sujeitas à análise administrativa pertinente. Assim, diante da perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária já deferida. Publique-se. Registre-se (Tipo "C"). Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem a propositura de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, oportunamente, com baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e baixas cabíveis, observada a vinculação deste feito ao Mandado de Segurança nº 0048167-11.2026.4.05.8100. Fortaleza, CE (data do sistema)
