Ementa
Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo Estado do Rio Grande do Sul, por entender que o pedido é certo e determinado, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roberto Florisbal Correa em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei n. 10.216/2001, por não restar demonstrada a insuficiência do tratamento ambulatorial atualmente ofertado pelo CAPS de Butiá, nem a necessidade técnica de internação compulsória no presente momento; c) DETERMINO que o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, por meio do CAPS ou de outro serviço de saúde mental responsável pelo acompanhamento do requerido, mantenha o tratamento ambulatorial de Wilson Timm Correa e comunique imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante no quadro clínico do paciente que, sob critério exclusivamente médico, indique a necessidade de alteração da modalidade de tratamento; d) Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995;