Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 725.573.084-2 em aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a DIB em 15/10/2025 (data de entrada do requerimento administrativo - DER) e a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (outubro/2026), compensados os valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável nas competências coincidentes. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.0
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008479-33.2026.4.05.8103 AUTOR: CICERO ROMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA - CE48372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou, sucessivamente, de conversão em aposentadoria por invalidez, aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. É o breve relatório, considerando que é dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Do mérito II.1.1 - Dos requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade Inicialmente, no que se refere à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por sua vez, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se à averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II regulado pela Portaria Interministerial MTP/MS de nº 22 de 31/08/2022. II.1.2 - Da incapacidade laborativa O laudo médico judicial (Id. 172182113) constatou que o autor é portador de coxartrose bilateral (CID M16), tendo sido submetido a artroplastia total dos quadris, à esquerda em 12/05/2022 e à direita em 2023, concluindo pela existência de incapacidade laborativa parcial e definitiva, com início em 03/02/2024. Conforme a anamnese pericial, o autor apresenta histórico de comprometimento degenerativo dos quadris, com necessidade de implantação de próteses bilaterais. O exame físico identificou limitações funcionais que restringem atividades que exijam transporte frequente de cargas, caminhadas prolongadas, agachamentos repetitivos e sobrecarga dos membros inferiores. O expert esclareceu que as limitações impedem o exercício da atividade habitual de comerciante e entregador de água e gás, profissão que exige esforço físico intenso, levantamento e transporte de cargas e deslocamentos frequentes, sendo seu desempenho incompatível com a preservação da integridade das próteses. Embora tenha classificado a incapacidade como parcial e definitiva e considerado possível a reabilitação profissional, essa conclusão deve ser apreciada em conjunto com as condições pessoais e sociais do segurado. No caso, o autor possui 57 anos de idade, escolaridade limitada à 7ª série do ensino fundamental e histórico profissional predominantemente vinculado ao comércio e à entrega de água e gás. Não há demonstração de qualificação ou experiência em atividades de menor exigência física que permitam sua efetiva reinserção profissional. A idade, a reduzida instrução formal e as limitações ortopédicas permanentes tornam a possibilidade de reabilitação pouco viável na prática. Nessas circunstâncias, não se mostra razoável exigir que o segurado desenvolva nova atividade profissional sem perspectiva concreta de obtenção de trabalho compatível com suas condições de saúde e qualificação. Assim, embora a perícia tenha classificado a incapacidade como parcial sob o enfoque médico, a análise conjunta do quadro clínico e das condições pessoais e profissionais demonstra a inviabilidade prática de reabilitação para atividade capaz de assegurar a subsistência do segurado, em consonância com a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização. Dessa forma, reconheço a existência de incapacidade total e permanente em sentido previdenciário, apta a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. II.1.3 - Da qualidade de segurado e da carência O CNIS (Id. 151209070) demonstra que o autor recebeu sucessivos benefícios por incapacidade temporária, inclusive o NB 644.653.836-0, mantido de 07/08/2023 a 02/02/2024, e o NB 725.573.084-2, concedido de 15/10/2025 a 20/01/2026. Considerando que o perito judicial fixou a DII em 03/02/2024 (Id. 172182113), dia imediatamente posterior à cessação do benefício NB 644.653.836-0, verifica-se que a incapacidade permanente sobreveio quando o autor ainda mantinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, o histórico previdenciário revela contribuições e concessões anteriores de benefícios por incapacidade. Ademais, a própria autarquia reconheceu o preenchimento dos requisitos previdenciários ao conceder o benefício NB 725.573.084-2. Restam, portanto, preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e de carência. II.1.4 - Da espécie e do termo inicial do benefício Reconhecidos os requisitos previdenciários e a incapacidade total e permanente, o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente. O autor formulou requerimento administrativo em 15/10/2025, relativo ao NB 725.573.084-2, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária até 20/01/2026, conforme documentação de Id. 174722602. Considerando que a perícia judicial fixou a DII em 03/02/2024 e reconheceu o caráter definitivo da incapacidade para a atividade habitual, conclui-se que o quadro incapacitante já estava configurado na data do requerimento administrativo. Assim, é devida a transformação do auxílio por incapacidade temporária NB 725.573.084-2 em aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros a partir de 15/10/2025, conforme requerido, compensados os valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável nas competências coincidentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 725.573.084-2 em aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a DIB em 15/10/2025 (data de entrada do requerimento administrativo - DER) e a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (outubro/2026), compensados os valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável nas competências coincidentes. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
