Ementa
III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, reconhecido o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 02/06/2023 a 01/10/2025, na função de motorista de caminhão, com salário de R$ 3.700,00, para condenar OMEGA X SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA - ME a pagar a ALEXANDRE ISAAC GOMES DE LIMA, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, com juros e atualização monetária, os seguintes títulos líquidos: Aviso prévio, décimo terceiro salário de 2023 e 2024, e proporcional de 2025, férias vencidas em dobro de 2023/2024 e simples de 2024/2025, e proporcionais, todas com um terço;Multa do artigo 477, §8º, da CLT. Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF. Seguem abaixo os valores apurados por meio do sistema PJE CALC: Crédito Líquido do Autor: R$30.417,41 FGTS (a depositar em conta vinculada): R$14.142,53 Contribuições Previdenciárias: R$3.622,43 Honorários Advocatícios: R$6.847,84 IRPF Devido: R$113,31 Custas de Conhecimento: R$1.102,87 Deverá a Reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital da parte Autora, com as devidas informações atinentes à admissão em 02/06/2023 e demissão em 01/10/2025, na função de motorista de caminhão, com salário de R$ 3.700,00, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC. Não sendo cumprida a obrigação pela Ré, a Secretaria da Vara deverá promover ao registro no sistema CTPS Digital, sem prejuízo da multa de R$ 3.000,00. Os documentos referentes aos recolhimentos de FGTS mensais e rescisórios, bem como a providência para liberação do saldo à parte Autora, acima indicados, deverão ser comprovados nos autos, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$14.142,53, na forma do artigo 536, §1º, do CPC, em favor da parte Autora, indenização esta que já suprirá o direito não atendido em decorrência da ausência de cumprimento, pela Ré, obrigação de fazer acima imposta. Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial. Parcelas de aviso prévio, férias com um terço, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e multa do artigo 477 da CLT, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, §3º, da CLT. Promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST. Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima. Condeno a Ré em honorários advocatícios sucumbenciais de R$6.847,84. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação d
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 545b4dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, reconhecido o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 02/06/2023 a 01/10/2025, na função de motorista de caminhão, com salário de R$ 3.700,00, para condenar OMEGA X SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA - ME a pagar a ALEXANDRE ISAAC GOMES DE LIMA, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, com juros e atualização monetária, os seguintes títulos líquidos: Aviso prévio, décimo terceiro salário de 2023 e 2024, e proporcional de 2025, férias vencidas em dobro de 2023/2024 e simples de 2024/2025, e proporcionais, todas com um terço;Multa do artigo 477, §8º, da CLT. Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF. Seguem abaixo os valores apurados por meio do sistema PJE CALC: Crédito Líquido do Autor: R$30.417,41 FGTS (a depositar em conta vinculada): R$14.142,53 Contribuições Previdenciárias: R$3.622,43 Honorários Advocatícios: R$6.847,84 IRPF Devido: R$113,31 Custas de Conhecimento: R$1.102,87 Deverá a Reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital da parte Autora, com as devidas informações atinentes à admissão em 02/06/2023 e demissão em 01/10/2025, na função de motorista de caminhão, com salário de R$ 3.700,00, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC. Não sendo cumprida a obrigação pela Ré, a Secretaria da Vara deverá promover ao registro no sistema CTPS Digital, sem prejuízo da multa de R$ 3.000,00. Os documentos referentes aos recolhimentos de FGTS mensais e rescisórios, bem como a providência para liberação do saldo à parte Autora, acima indicados, deverão ser comprovados nos autos, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$14.142,53, na forma do artigo 536, §1º, do CPC, em favor da parte Autora, indenização esta que já suprirá o direito não atendido em decorrência da ausência de cumprimento, pela Ré, obrigação de fazer acima imposta. Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial. Parcelas de aviso prévio, férias com um terço, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e multa do artigo 477 da CLT, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, §3º, da CLT. Promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST. Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima. Condeno a Ré em honorários advocatícios sucumbenciais de R$6.847,84. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$55.143,52, no importe de R$1.102,87, nos termos do artigo 789, inciso I, da CLT. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de OFÍCIO à Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, para que possa se habilitar ao benefício do seguro desemprego, desde que observados os requisitos legais exigidos para a sua percepção. Os cálculos de liquidação foram elaborados pelo Secretário Calculista desta 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, observando o sistema PjeCalc, conforme planilha anexa, e integram a presente sentença para todos os efeitos. Intimem-se as partes, sendo a Ré na forma do artigo 852 da CLT. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXANDRE ISAAC GOMES DE LIMA
