Ementa
III - DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009769-77.2026.4.05.8202 AUTOR: GRACILIANA ALMEIDA PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES - PB26707 ADVOGADO do(a) AUTOR: THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO - PB16314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório, face à autorização constante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01), e passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora objetiva concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Para a concessão do benefício por incapacidade, nos moldes da Lei 8.213/91, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade; da carência, quando for o caso; bem como da incapacidade temporária ou permanente. Porém, no caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. O laudo pericial constante do id. 184619279 informa que a parte autora é portadora de M06.9: artrite reumatoide não especificada, M25.5: dor articular, M19.8: outras artroses especificadas, G56.0: síndrome do túnel do carpo, M54.2: cervicalgia, M65.8: outras sinovites e tenossinovites, M13.0: poliartrite não especificada. Segundo a perita, não há incapacidade atual para o desempenho de atividades laborativas. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a)expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção de benefício por incapacidade. Considero que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado, transcrevendo o relato da parte, examinando os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedendo ao exame físico. Ademais, vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo. Logo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal