Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogo a limninar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO GOMES em desfavor de IGOR LUIZ PINZON. Por outro lado: a) DECLARO a insuficiência do depósito consignatório de R$ 4.980,00 para extinguir a obrigação do autor decorrente do contrato de prestação de serviços agrícolas executados em sua propriedade; b) CONDENO o autor o pagamento do saldo remanescente da obrigação no valor de R$ 7.820,00, em favor do réu, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data do serviço prestado, nos termos do Tema 1368 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. A partir de então, o montante será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1°, do CC; c) DETERMINO que os valores devidos ao réu fiquem retidos em juízo, a fim de resguardar e dar cumprimento à penhora no rosto dos autos deferida no evento 59.