Ementa
Isto posto, afasto as preliminares de impugnação ao valor da causa e impugnação aos documentos. No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MONIQUE GERVAZIO DE PAULA em face de AD LUPES SERVIÇOS LTDA, para condenar a ré ao pagamento da seguinte verba: a) Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Asseguro a reclamante a gratuidade de justiça e condeno a reclamada a pagar no prazo legal, como apurado em regular liquidação de sentença, as verbas acima declinadas. Tudo conforme fundamentação supra que este dispositivo integra, incluindo honorários. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59. A indenização por dano moral deverá ser corrigida apenas pela taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Oficie-se a União com cópia da sentença - Artigos 832, §4º e 876, parágrafo único da CLT. Valores apurados conforme cálculos anexos que integram este decisum. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$69,29, calculadas sobre o valor de R$3.464,43, apurado em liquidação, totalizando a condenação em R$3.533,72. Intimem-se as partes.