Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida no evento 3, DESPADEC1 e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por DINA FERREIRA RODRIGUES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para: a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado nº 010014428841, firmado em 01/12/2020, por ausência de manifestação de vontade da autora; b) CONDENAR o banco réu à devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora a título do contrato declarado inexistente, valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto indevidamente realizado. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, 30/08/2024, a correção deve se dar pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo igual a 0 se negativa a operação, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido).