Ementa
Diante do exposto, declaro a inexequibilidade do título com relação à exequente e julgo EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, de aplicação subsidiária, pela prescrição /decadência do direito de ação pela via coletiva. Da gratuidade de justiça. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte exequente, pessoa física, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos atos, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas pela exequente, das quais fica dispensada, em decorrência da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes.