Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008415-45.2025.4.05.8107 AUTOR: JOSE MARIA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOBSON SANTANA CARDOZO - CE21681 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR BEZERRA MARIANO - CE30461 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO - CE28834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar: coisa julgada/litispendência A alegação de coisa julgada não procede. As ações anteriores (nº 0501389-51.2016.4.05.8107; a nº 0504946-75.2018.4.05.8107; e a nº 0503631-41.2020.4.05.8107) tiveram pedidos e causas de pedir distintos (benefícios por incapacidade e benefício assistencial), e os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não fazem coisa julgada (art. 504, I e II, do CPC). 2.2. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ("Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."). 2.3. Mérito 2.3.1. Benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural A Constituição da República Federativa do Brasil, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e ao pescador artesanal, nos termos das previsões contidas no art. 195, § 8º, e no art. 201, § 7º, inciso II: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" (destacou-se) "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, 'reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 - Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LPBPS), em cujo art. 11, inciso VII, alínea "a", item 1; e § 1º, são definidos os parâmetros para caracterização do segurado trabalhador rural a que alude a CRFB: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...)" (destacou-se) O benefício de aposentadoria por idade rural, a seu turno, encontra-se disciplinado no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, que assim enunciam: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) (...)" (destacou-se) São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A partir da edição e vigência da Medida Provisória n° 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, deixou-se de exigir a qualidade do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.3.2. Idade O autor nasceu em 08/12/1963, Id. 123419607, pág. 2, tendo completado 60 anos em 08/12/2023, antes da data do requerimento administrativo (DER: 25/08/2025, Id. 154072691). Preenche, portanto, o requisito etário previsto no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2.3.3. Qualidade de segurado especial trabalhador rural e período de carência A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, está disciplinada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.". Aplica-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização: * 6: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola."; * 14: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício."; * 34: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar."; * 54: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.". Antes do exame das provas, delimita-se a controvérsia. O autor afirma ter trabalhado como agricultor, em regime de economia familiar, no Sítio Bandeira, em Quixelô/CE, em terras de José Milton do Nascimento, de 01/01/2008 a 25/06/2025 (autodeclaração, Id. 123419608, págs. 1-2). No processo administrativo do NB 237.332.884-9, o INSS reconheceu, com base exclusivamente na DAP emitida em 09/07/2019, o período de 09/01/2012 a 25/06/2025 (161 meses), mas indeferiu o benefício por insuficiência de carência (despacho conclusivo, Id. 154072691, págs. 41-42; comunicação de decisão, Id. 154072691, pág. 80). Exigindo-se 180 meses, o autor pretende, em juízo, o acréscimo do intervalo de 01/01/2008 a 08/01/2012. Na contestação, contudo, o INSS impugna a própria condição de segurado especial do autor, de modo que também está em discussão se houve atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade e à DER. Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola durante o período equivalente à carência exigida por lei, o AUTOR trouxe aos autos os seguintes documentos: i) documento de informação e atualização cadastral do ITR (CAFIR), com data de 2007, e recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2023, relativos ao imóvel Sítio Bandeira, com área total de 15 ha, em nome de José Milton do Nascimento, terceiro alheio ao núcleo familiar (Id. 154072692, págs. 12-13; Id. 123419608, pág. 3); ii) ficha de cadastro da família (Ficha A) do Sistema de Informação de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Quixelô/CE, datada de 05/02/2010, com endereço na Rua José Vicente da Silva, Quixelô/CE, na qual o autor consta com a ocupação de agricultor (Id. 154072692, pág. 22); iii) carteira de sócio e ficha de filiação ao SINTRAF Centro Sul, com data de filiação em 10/10/2013, em nome do autor (Id. 123419609, pág. 9; Id. 154072692, pág. 18); iv) declaração de exercício de atividade rural nº 061/2013, emitida pelo SINTRAF Centro Sul em 04/11/2013, em nome do autor, referente aos períodos de 21/02/1980 a 04/06/1999 e de 01/02/2001 a 06/11/2013, no Sítio Bandeira (Id. 154072692, págs. 16-17); v) recibos de mensalidades sindicais dos anos de 2013, 2016, 2017 e 2018, em nome do autor (Id. 123419609, págs. 8, 9, 10 e 11); vi) comprovantes do programa municipal "Hora de Produzir", relativos aos anos de 2013 a 2020, em nome do autor, com indicação do Sítio Bandeira (Id. 123419609, págs. 1, 2, 3, 5 e 7); vii) Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida em 09/07/2019, com validade até 09/01/2022, em nome do autor e de sua companheira, Sebastiana Rodrigues Moreira, na condição de arrendatários do Sítio Bandeira, de propriedade de José Milton do Nascimento, com área explorada de 2 ha (Id. 123419607, pág. 5; Id. 123419609, pág. 13); viii) solicitações de "Horas de Trator" dos anos de 2021 a 2025, em nome do autor (Id. 123419609, págs. 3, 4 e 6); ix) extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, com inscrição em 12/09/2023, em nome do autor e de sua companheira (Id. 123419609, pág. 12); x) autodeclaração de segurado especial, firmada em 25/08/2025, em nome do autor (Id. 123419608, págs. 1-2). Os documentos sob as alíneas ii, iii e iv foram apresentados pelo próprio autor no requerimento administrativo de auxílio-doença NB 603.774.181-0, formulado em 21/10/2013, cuja cópia integral foi anexada pelo INSS (Id. 154072692). 2.3.3.1 Das provas documentais A prova material mais antiga relacionada à pessoa do autor é a ficha de cadastro familiar da atenção básica de saúde datada de 05/02/2010, sob a alínea ii. Os documentos da alínea i referem-se exclusivamente à titularidade do imóvel por José Milton do Nascimento, pessoa sem parentesco com o autor, e nada informam sobre quem o explorava; servem apenas para identificar o imóvel, e não para demonstrar labor do autor. A prova sob a alínea ii é contemporânea ao período controvertido e foi produzida no âmbito de cadastro público municipal de saúde. Sua força probatória, porém, é limitada: a ocupação nela lançada decorre essencialmente das informações prestadas pela família ao agente cadastrador, sem qualquer elemento que indique o local, a forma ou a efetiva realização do trabalho agrícola. Trata-se do único documento referente ao intervalo de 01/01/2008 a 08/01/2012. As provas sob as alíneas iii, iv e v têm natureza associativa e declaratória. A carteira e a ficha de filiação apenas registram a filiação sindical em outubro de 2013; os recibos comprovam o pagamento de mensalidades, e não o exercício do trabalho rural; e a declaração sindical da alínea iv, além de produzida unilateralmente, a partir das informações do interessado e para instruir o requerimento de 2013, contém informações incompatíveis com o restante do acervo, como se verá adiante. Os recibos, ademais, provêm de duas entidades distintas: o SINTRAF Centro Sul (CNPJ 09.674.783/0001-63) e o SINTRAF de Quixelô (CNPJ 25.102.197/0001-09). Isoladamente, esses documentos têm valor probatório reduzido. As provas sob a alínea vi apresentam anacronismo objetivo, verificável a partir do próprio acervo. Todos os comprovantes do programa "Hora de Produzir" dos anos de 2013 a 2020 trazem impresso o RG nº 20221939274 do autor, documento expedido somente em 15/09/2022 (Id. 123419607, pág. 2; CNIS, Id. 154072691, pág. 86). Além disso, o carimbo de servidora neles aposto menciona a Portaria nº 069/2021, e todos seguem o mesmo padrão (2 horas por ano e o mesmo tratorista em todos os exercícios). Esse quadro já havia sido apontado pelo INSS no despacho conclusivo (Id. 154072691, pág. 41). A conclusão possível é que tais documentos foram confeccionados após setembro de 2022, de modo que não são contemporâneos aos fatos que pretendem demonstrar (Súmula nº 34 da TNU) e não se prestam a provar labor nos anos neles indicados. O mesmo padrão de impressão, com o RG de 2022 e o carimbo referente à Portaria nº 069/2021, aparece nas solicitações de 2021 a 2023 da alínea viii. A prova sob a alínea vii (DAP de 2019) e a sob a alínea ix (CAF de 2023) são documentos de cadastros públicos de agricultura familiar, de força probatória superior às anteriores. Ambas, porém, são posteriores a 2019, nada demonstram sobre o período de 2008 a 2011 e se baseiam, em grande parte, nas informações prestadas pelos próprios declarantes. Há, ainda, divergências quanto à área explorada: 1 ha na autodeclaração, 2 ha na DAP, 3 ha na declaração sindical de 2013 e cerca de 6 tarefas no relato à perita social, ao passo que o CAF indica área de 15 ha sob responsabilidade do autor e renda de produção animal (bovinos), atividade não constatada na perícia social. Em síntese, a documentação concentra-se a partir de 2013 e, no que tem de mais idôneo, a partir de 2019. Para o período de 2008 a 2011, há apenas um documento, de natureza essencialmente declaratória. 2.3.3.2 Da perícia social Segundo o laudo social (Id. 162938331), o autor reside em imóvel alugado na zona urbana de Quixelô/CE, com a companheira, Sebastiana Rodrigues Moreira, e os dois filhos. Declarou que trabalha no Sítio Bandeira, no Distrito Catolé, zona rural de Quixelô, a cerca de 9 km de casa, para onde se desloca de bicicleta, em terra arrendada no sistema "2 por 1", cultivando feijão e milho em cerca de 6 tarefas, sem empregados e sem animais de criação. A perita registrou a localização de instrumentos de trabalho, sem especificá-los, e consignou que o autor descreveu com clareza e coerência as etapas de cultivo, o preparo da terra e os períodos de plantio e colheita. Há, contudo, informações de especial relevância. O próprio autor declarou à perita que "realizou atividade de plantio pela última vez há aproximadamente seis anos", e a perita concluiu que "a última atividade agrícola contínua ocorreu há cerca de seis anos". O autor relatou, também, ser natural de Pindoretama/CE, onde residiu com a família até 2009, e que "posteriormente, permaneceu por aproximadamente sete anos no município de Cascavel/CE"; no mesmo laudo, consta que vive em Quixelô desde 2009. Informou que a companheira trabalha como diarista e faxineira doméstica e que o filho Francisco Jarles recebe benefício de prestação continuada. Relatou, por fim, hérnia de disco, artrose e limitação visual importante. A única pessoa entrevistada foi José Milton do Nascimento, agente de saúde e proprietário do imóvel, que declarou: "Ele trabalhava comigo, plantava um poquinho de feijão e de milho em um pedacinho de terra que eu tenho. Mas de um certo tempo pra cá ele não trabalha mais, devido um problema de coluna, ele disse que não aguentava mais trabalhar, e nem andar de bicicleta, porque era como ele ia para o terreno.". Essa declaração foi colhida informalmente, sem compromisso e sem contraditório, e não equivale a prova testemunhal judicial; ainda assim, ela confirma, e não contradiz, a informação dada pelo próprio autor sobre o encerramento do trabalho agrícola. O registro fotográfico limita-se à residência e às mãos do autor; não há fotografias do roçado, da produção ou dos instrumentos de trabalho, nem relato de visita ao imóvel rural. 2.3.3.3 Da valoração conjunta O conjunto probatório não permite reconhecer o período de carência exigido, por duas razões independentes. A primeira diz respeito ao período imediatamente anterior ao implemento da idade e à DER. O próprio autor declarou à perita judicial que plantou pela última vez há cerca de seis anos, ou seja, por volta de 2020. A informação foi confirmada pelo proprietário da terra, que afirmou que o autor deixou de trabalhar em razão do problema de coluna, e é coerente com a petição inicial da ação assistencial ajuizada em novembro de 2020, na qual se afirmou que o autor não conseguia exercer qualquer atividade. Diante da confissão espontânea do próprio interessado, corroborada por esses elementos, as solicitações de "Horas de Trator" de 2021 a 2025 (alínea viii), a DAP e o CAF (alíneas vii e ix) não são aptas a demonstrar trabalho agrícola efetivo após 2020: as primeiras são documentos padronizados, em parte com o mesmo anacronismo já descrito, e os cadastros públicos refletem declarações dos próprios interessados. O autor completou 60 anos em 08/12/2023 e requereu o benefício em 25/08/2025, quando já não exercia atividade rural havia alguns anos. O segurado especial deve estar trabalhando no campo quando completa a idade mínima, ressalvada a hipótese de já ter preenchido, simultaneamente e antes disso, a idade e a carência (Tema 642 do STJ), o que não é o caso, pois em 2020 o autor ainda não tinha a idade exigida. O afastamento por doença, por sua vez, não equivale a exercício de atividade rural: a inatividade involuntária pode repercutir no período de graça, mas não substitui a demonstração do labor durante a carência (Tema 348 da TNU). Além disso, ainda que se admitisse todo o período alegado, de 01/01/2008 até 2020, ele somaria, no máximo, cerca de 156 meses, abaixo dos 180 exigidos pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. A descontinuidade admitida pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e pelo Tema 301 da TNU não autoriza computar como rural o tempo em que não houve trabalho no campo. A segunda razão diz respeito ao período de 01/01/2008 a 08/01/2012, necessário para completar a carência mesmo que se aceitasse integralmente o período reconhecido administrativamente. Para esse intervalo, há apenas a prova sob a alínea ii, de natureza declaratória. A Súmula nº 14 da TNU dispensa documento para cada ano da carência, mas exige que o início de prova material, contemporâneo, seja confirmado por outros elementos idôneos. No caso, os demais elementos apontam em sentido oposto: a) as versões do autor sobre sua trajetória são inconciliáveis entre si. Em 2013, a declaração sindical da alínea iv afirmou trabalho no Sítio Bandeira desde 21/02/1980, mas a CTPS registra emprego doméstico em Pindoretama em 1992-1993 e emprego em estabelecimento avícola em Aquiraz de 1999 a 2001, com seguro-desemprego requerido com endereço em Pindoretama. Na perícia social, o autor relatou ter residido em Pindoretama até 2009 e, depois, por cerca de sete anos em Cascavel/CE, municípios de região diversa e distante de Quixelô; e o filho Levi nasceu em Cascavel em 05/07/2007 (dossiê do CadÚnico, Id. 154072695). Na petição inicial e na autodeclaração, o labor teria começado apenas em 01/01/2008; b) também a forma de trabalho foi descrita de modos diferentes. Em 2013, o autor declarou ao INSS que trabalhava como diarista para o "patrão", recebendo diária de R$ 25,00, e que a produção era do proprietário; a declaração sindical de 2013 o qualificou como "proprietário"; atualmente, afirma ter sido arrendatário em regime de economia familiar, com divisão da produção. O trabalho como diarista rural não seria, em tese, incompatível com a aposentadoria rural por idade (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91), mas a sucessão de versões divergentes sobre o local de residência, o início das atividades e a forma de exploração retira a credibilidade da narrativa justamente quanto ao período mais remoto. Nesse contexto, a prova sob a alínea ii não basta, isoladamente, para demonstrar com segurança o trabalho rural do autor de 01/01/2008 a 08/01/2012. O ônus de provar o fato constitutivo do direito é do autor (art. 373, I, do CPC). Não se trata de ausência de prova material, que levaria à extinção sem resolução do mérito nos termos do Tema 629 do STJ, mas de prova existente e examinada que, valorada em conjunto com os demais elementos, se mostrou insuficiente. Não se justifica a produção de prova oral. O autor confirmou na inicial que todas as provas documentais já haviam sido apresentadas e, na manifestação sobre o laudo, pediu expressamente o julgamento antecipado do mérito (Id. 164529660). Além disso, o fato decisivo, isto é, o encerramento da atividade agrícola por volta de 2020, decorre de declaração do próprio autor, que nenhuma testemunha poderia afastar de modo racional, e mesmo o reconhecimento integral do período de 2008 a 2020 não alcançaria a carência. O acordo homologado na ação da companheira (Processo nº 0006860-56.2026.4.05.8107), noticiado pelo autor (Id. 181557561), não altera essa conclusão. Os termos da proposta não estão nos autos, e uma transação não contém juízo sobre fatos nem os torna incontroversos em relação a terceiros. A condição de segurado especial é pessoal e se verifica no período de carência de cada segurado, conforme a respectiva idade e DER. No caso do autor, o óbice decisivo, a cessação do trabalho agrícola por volta de 2020 antes do implemento da idade, decorre de sua própria declaração, circunstância que em nada depende da situação da companheira. Por isso, é dispensável o traslado da proposta. O pedido de condenação por litigância de má-fé não merece acolhimento. As inconsistências entre as versões apresentadas pelo autor ao longo dos anos foram valoradas e pesaram contra sua pretensão, mas não há demonstração segura de dolo processual específico que autorize a sanção do art. 81 do CPC. O anacronismo identificado nos documentos municipais evidencia sua confecção extemporânea, mas não permite, por si só, imputar ao autor conhecimento ou participação em eventual irregularidade. Assim: a) não se reconhece o período de 01/01/2008 a 08/01/2012, por insuficiência do conjunto probatório; b) o autor não demonstrou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade (08/12/2023) e à DER (25/08/2025), tendo ele próprio declarado que encerrou o trabalho agrícola por volta de 2020, antes de completar a idade exigida; c) em nenhuma das hipóteses de cômputo examinadas se alcançam os 180 meses de carência. O pedido de concessão da aposentadoria por idade rural e o pedido subsidiário de reconhecimento de tempo rural devem, portanto, ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. REJEITO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente
