Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao Idoso, na espécie 88, NB 709.194.444-6. Considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a idade avançada da demandante e a perícia judicial que atesta a sua evidente vulnerabilidade econômica e social, defiro a tutela de urgência. Determino ao INSS que promova a imediata implantação/restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor de MARIA DO CARMO DA CONCEICAO, no valor de 1 (um) salário mínimo, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixo a Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a Data de Cessação do Benefício (DCB), fixada em 01/03/2026, até a DIP. O valor devido será apurado em fase de liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, se for o caso. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002891-18.2026.4.05.8306 AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA - PB26720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda visando o restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa idosa, cessado administrativamente sob a justificativa de superação do critério de renda legal para a manutenção do benefício. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, e a Lei nº 8.742/93 (LOAS), estabelecem como requisitos para a concessão do benefício: a condição de pessoa com deficiência ou idosa e a impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No presente caso, a condição de idosa é incontroversa, uma vez que a autora possui mais de 65 anos (atualmente com 70 anos de idade). O benefício foi mantido pelo INSS regularmente e a sua suspensão/cessação ocorreu exclusivamente por motivos de renda. O ponto nodal da lide reside na análise da miserabilidade do núcleo familiar. O INSS sustenta que a percepção de aposentadoria rural pelo cônjuge da autora, que atualmente conta com 62 anos de idade, no valor de 1 salário mínimo, elevaria a renda per capita acima de 1/4 do salário mínimo, descaracterizando o direito ao amparo assistencial. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, § 3º, da LOAS, assentando que o critério de 1/4 do salário mínimo é apenas um parâmetro objetivo, podendo a vulnerabilidade ser demonstrada por outros meios de prova no caso concreto. O laudo socioeconômico e o registro audiovisual da residência revelam um cenário de extrema precariedade e vulnerabilidade do grupo familiar, que reside em uma moradia modesta de infraestrutura simples. A análise técnica da assistente social confirma que a renda proveniente da aposentadoria do cônjuge é integralmente absorvida por gastos essenciais à sobrevivência do casal de idosos. Destaca-se o comprometimento contínuo do orçamento familiar com a aquisição de medicamentos e itens de saúde não disponibilizados pela rede pública, gerando uma despesa mensal estimada em cerca de R$ 600,00. A dedução destas despesas essenciais com saúde da renda bruta familiar, conforme vem admitindo pacificamente a jurisprudência, reduz a renda per capita líquida para um patamar que evidencia, de forma inequívoca, o preenchimento do requisito de hipossuficiência econômica, demonstrando que o benefício previdenciário do marido não é suficiente para garantir o sustento e a dignidade da autora. Considerando que a composição familiar e o quadro de vulnerabilidade socioeconômica permanecem inalterados, a procedência do pedido de restabelecimento do benefício assistencial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao Idoso, na espécie 88, NB 709.194.444-6. Considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a idade avançada da demandante e a perícia judicial que atesta a sua evidente vulnerabilidade econômica e social, defiro a tutela de urgência. Determino ao INSS que promova a imediata implantação/restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor de MARIA DO CARMO DA CONCEICAO, no valor de 1 (um) salário mínimo, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixo a Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a Data de Cessação do Benefício (DCB), fixada em 01/03/2026, até a DIP. O valor devido será apurado em fase de liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana/PE, data da movimentação. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal
