Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000138-79.2026.4.05.8503 AUTOR: SABRINA PAIXÃO SANTOS FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS GOIS - SE16390 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (HU BRASIL) SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada originariamente perante a Justiça Estadual (Comarca de Campo do Brito/SE, Vara de São Domingos - autos nº 0000282-61.2025.8.25.0011), por meio da qual a autora pleiteia a realização de procedimento cirúrgico de redução mamária, com fundamento no direito à saúde. O Juízo de Direito da Comarca de São Domingos/SE declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao reconhecer o interesse de empresa pública federal no feito, determinando a remessa dos autos a esta Justiça Federal (id 140721700). No curso do processo, ainda perante a Justiça Estadual, a autora noticiou que o Hospital Universitário entrou em contato espontaneamente e realizou o procedimento cirúrgico pleiteado, requerendo o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer e a consequente extinção do feito (id 140721715, p. 14). Já neste Juízo, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (id 148716990), na qual arguiu a nulidade da citação realizada perante a Justiça Estadual, sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, reconheceu a perda superveniente do objeto, requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A extinção do feito se impõe, por duplo fundamento, incidente sobre planos distintos: a ilegitimidade passiva da EBSERH, quanto à pertinência subjetiva da demanda, e a perda superveniente do interesse de agir, quanto à utilidade do provimento jurisdicional. Ambos convergem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.1. Da ilegitimidade passiva da EBSERH A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária dos entes políticos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - pela prestação dos serviços de saúde, materializada no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela Lei nº 8.080/90. A EBSERH, embora seja empresa pública federal, não se confunde com a União para fins de responsabilização na implementação de políticas públicas de saúde. Sua natureza jurídica e finalidade institucional não a caracterizam como gestora do SUS, mas como prestadora de serviços específicos, relacionados à administração de hospitais universitários federais, por meio de contrato de gestão. Não é titular do dever jurídico de custear diretamente o fornecimento de tratamentos médicos nem do dever de garantia que a Constituição atribui aos entes federativos. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH para ações cujo objeto envolva a obrigação de assegurar tratamento de saúde, dada sua atuação como ente descentralizado, sem disponibilidade orçamentária própria para o custeio direto de demandas individuais de saúde, matéria afeta à solidariedade dos entes federativos, nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF (nesse sentido, mutatis mutandis: TRF5, 7ª Turma, AC 08083545520234058000, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 08/07/2025): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO. ILEGITIMIDADE DA EBSERH. ESTIMULADOR NERVO VAGO. VNS. DISPOSITIVO INCORPORADO PELA CONITEC. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. RESSARCIMENTO DOS ENTES EM SEDE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO DA EBSERH PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Rio Largo, pelo Estado de Alagoas, pela União e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido para condenar, solidariamente, a União, o Estado de Alagoas e o Município de Rio Largo ao fornecimento de dispositivo estimulador do nervo vago (VNS) para o tratamento de epilepsia e determinar à EBSERH/Hospital Universitário a realização da cirurgia para sua implantação. Condenação da União, do Estado de Alagoas e do Município de Rio Largo ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, de forma solidária (Valor da Causa= R$ 150.000,00). 2. Em suas razões recursais, a União argumenta, em síntese, que: 1) a CONITEC ao recomendar incorporação do medicamento requerido estabeleceu critérios para seu acesso, estipulando que o doente necessita ser portador de epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva de epilepsia; 2) o SUS possui alternativa para o tratamento; 3) não há provas de que os demais tratamentos adotados pelos SUS são ineficazes; 4) há que se respeitar a fila de espera para a realização da cirurgia; 5) a sentença violou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral, ao atribuir à União responsabilidade solidária pela prestação direta e pelo custeio do procedimento cirúrgico, sem observar as competências normativas estabelecidas na legislação do SUS; 6) a regulação do acesso à assistência à saúde, incluindo leitos hospitalares e procedimentos ambulatoriais e hospitalares, é de responsabilidade exclusiva dos Estados e Municípios, conforme prevê a Portaria nº 1.559/2008, atualmente consolidada na Portaria de Consolidação nº 02/2017; 7) não possui competência material para contratualizar prestadores nem para gerenciar os Complexos Reguladores, cujas atribuições são operacionalizadas exclusivamente por Estados e Municípios, individualmente ou em co-gestão, conforme previsto nos artigos 5º, 9º e 10 da referida Portaria; 8) a sentença desconsiderou que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde segue modelo tripartite, nos termos dos arts. 195 e 198 da Constituição Federal e art. 19-U da Lei nº 8.080/1990, sendo a responsabilidade financeira de cada ente federativo definida por pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT); 9) a condenação da União ao custeio integral ou proporcional (50%) de procedimentos já incorporados ao SUS, sem observar os termos da pactuação intergestores, é juridicamente descabida e contraria a tese firmada no Tema 793; 10) nos casos de procedimentos não padronizados pelo SUS, a responsabilidade pelo custeio é solidária entre os entes, e sua definição deve se dar mediante repartição pro rata, sendo indevido qualquer direcionamento exclusivo à União; 11) a fixação dos honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa violou o art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de causa de proveito econômico inestimável, devendo ser aplicado o critério da equidade, de forma proporcional entre os réus e desvinculado do valor nominal do tratamento. 3. O Estado de Alagoas defendeu em suas razões que: 1) a União deve ser responsabilizada pelo cumprimento da prestação e deve ressarcir os valores despendidos pelo Estado de Alagoas; 2) os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos por profissional ligado à parte autora e não foram trazidas evidências técnicas confirmando a gravidade do quadro e a urgência da intervenção; 3) a sentença deve ser anulada diante da ausência de perícia médica judicial, que é imprescindível à adequada instrução do feito, pois o perito nomeado pelo Juízo possui imparcialidade técnica equidistante das partes, sendo seus laudos aptos a balizar a convicção judicial com maior segurança; 4) caso mantida a condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dado o caráter inestimável do valor econômico da prestação de saúde e a baixa complexidade da causa, sendo desproporcional a fixação em 10% sobre o valor da causa, o que poderia comprometer as finanças públicas diante da repetitividade dessas demandas. 4. Por sua vez, o Município de Rio Largo, defende que: 1) a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde não afasta a necessidade de observância das regras constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, devendo o magistrado direcionar o cumprimento da obrigação ao ente competente, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 855178 (Tema 793); 2) caso venha a suportar o ônus financeiro, é imprescindível que a sentença reconheça expressamente o direito de ressarcimento pela União conforme as normas de repartição de competências. 5. Por fim, a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh sustenta que: 1) exerce apenas a função de prestadora de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de contrato de gestão firmado com hospitais universitários federais, não sendo titular de dever jurídico de custear diretamente o fornecimento de tratamentos médicos pleiteados judicialmente; 2) a responsabilidade constitucional pela garantia do direito à saúde, inclusive no que tange ao custeio de procedimentos, pertence exclusivamente aos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, nos termos do Tema 793 de Repercussão Geral do STF, não podendo ser estendida às instituições prestadoras de serviços; 3) a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, em especial do TRF da 1ª Região e do TRF da 4ª Região, reconhece de forma reiterada a ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH para ações cujo objeto envolva obrigação de fornecer tratamento médico, dada sua atuação como ente descentralizado e sem disponibilidade orçamentária própria para custeio direto de demandas individuais de saúde; 4) a decisão recorrida viola o princípio da separação dos poderes e o princípio da reserva do financeiramente possível, ao impor à apelante obrigação cuja execução depende de previsão orçamentária própria dos entes políticos; 5) a cláusula da reserva do possível exige a consideração das limitações materiais da Administração Pública e da necessidade de formulação de políticas públicas que definam prioridades conforme a capacidade financeira do Estado; 6) a imposição judicial de obrigações assistenciais diretamente à EBSERH, sem previsão no orçamento público e sem previsão legal específica, desconsidera o processo legítimo de planejamento e execução das políticas públicas; 7) deve ter tratamento equiparado ao de Fazenda Pública por ser empresa pública prestadora de serviço público. 6. Inicialmente, acerca da legitimidade da EBSERH, sabe-se que a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto a União, o Estado e o Município são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. 7. A EBSERH, embora seja uma empresa pública federal, não se confunde com a União Federal para fins de responsabilização na implementação de políticas públicas de saúde. Sua natureza jurídica e finalidade institucional não a caracterizam como gestora do Sistema Único de Saúde, mas como prestadora de serviços específicos, no caso, relacionados à administração de hospitais universitários federais. Portanto, a EBSERH é parte ilegítima para figurar no presente processo. Dessa forma, resta prejudicada a pretensão da EBSERH quanto ao pedido para ser equiparada à Fazenda Pública. 8. Quanto à alegação do Estado de que a sentença deve ser anulada em razão da necessidade de realização de prova pericial, observa-se que a perícia médica foi devidamente realizada, conforme laudo subscrito pela médica Joze Alana Tenório de Souza (ID 4058000.15420628). Assim, não há interesse recursal quanto ao ponto. 9. No que pertine ao fornecimento do dispositivo e à realização da cirurgia, é dever do Estado abrangendo todos os entes que integram a federação assegurar o direito à saúde dos cidadãos, por meio da oferta de tratamento médico adequado, bem como do fornecimento de equipamentos e medicamentos indispensáveis à efetivação desse direito. 10. Sabe-se que o Estado brasileiro não deve ser compelido a garantir aos seus cidadãos o melhor tratamento médico disponível no mercado. Em um sistema público de saúde como o SUS, cuja natureza é pautada pela universalidade e pela equidade, o que se exige do Estado é a oferta de um tratamento digno, capaz de assegurar a todos os cidadãos igualdade de condições no acesso e na qualidade da assistência. A obrigação estatal repousa, portanto, na provisão de meios terapêuticos adequados e eficazes, dentro dos parâmetros estabelecidos pelas políticas públicas de saúde, sem a necessidade de assegurar individualmente as opções mais avançadas ou custosas existentes. 11. A superação dos tratamentos já disponíveis deve ocorrer apenas em situações excepcionais, devidamente comprovadas, e de forma compatível com os princípios da Administração Pública e com a necessidade de preservação da isonomia no atendimento à população. Assim, o foco deve ser a manutenção de um sistema que garanta a todos a possibilidade de tratamento digno e adequado, respeitando os limites da coletividade e os recursos públicos disponíveis, e não a satisfação de demandas individuais por métodos mais avançados ou personalizados, que possam comprometer a sustentabilidade do sistema de saúde pública. 12. Feitas todas essas considerações de ordem teórica, tem-se que, no caso, a parte apelada anexou aos autos relatório médico (ID 4058000.13262604) que descreve que o paciente é portador de epilepsia com crises refratárias ao tratamento medicamentoso e sem indicação de tratamento cirúrgico que aborde diretamente o cérebro. Informa que a causa da epilepsia foi um traumatismo encefálico provocado por um projétil de arma de fogo, ocorrido aos três anos de idade. Esclarece ainda que: "Suas crises têm uma aura do tipo dormência sem formigamento na palma da mão esquerda, seguida por uma amaurose bilateral, continuada por uma crise disperceptiva com duração de cerca de 20 minutos. Em 20% das crises, há uma generalização tônico-clônica. As crises predominam em vigília. Em uma das crises disperceptivas foi abordado pela polícia; ficou agitado e foi espancado pelos policiais, que provaveimente juigaram que o paciente estava sob a ação de entorpecentes (sic). A frequência é de cerca de 20 crises por mês. Apresenta um apoucamento intelectual e uma discutível ambliopia. O restante do exame neurológico não tem alterações expressivas. O EEG mostrou uma atividade epiteptogênica eletrográfica occipital esquerda, associada a uma atividade irritativa temporal basal-posterio: bilateral, com predomínio à direita, com sinais de sofrimento parenquimatoso em ambas as regiões temporais, com predomínio à esquerda e uma precária organização eletrográfica do sono. A tomografia computadorizada do crânio, sem contraste, mostrou uma encefalomalácia temporo-occipital direita, com pequena extensão frontal homolateral, além de fragmentos de baia temporal e, sobretudo, occipital direita." 13. Ademais, Ofício - SEI nº 79/2024/SUP/HUPAA-UFAL-EBSERH emitido pelo Superintendente do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR ALBERTO ANTUNES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS atestou que o apelado é portador de epilepsia e que é incontestável a indicação de implante VS no caso e que não há outro tratamento disponível no SUS para o caso em questão. Informa ainda que não há necessidade de observância de uma ordem cronológica pré-existente (fila) no HUPAA e que o prazo para a realização de cirurgia é de 15 dias (ID. 4058000.14567767). 14. Foi realizada perícia médica judicial que confirmou o diagnóstico de Epilepsia Generalizada de difícil controle (CID G40), concluindo que a cirurgia proposta proporcionará melhor controle das crises. Ressaltou-se que, embora exista a alternativa da cirurgia de Calosotomia, esta foi contraindicada devido ao elevado risco de sequelas. 15. Corroborando com o laudo médico particular e com a perícia médica, a Nota Técnica nº 9150325 (ID. 4058000.13385307) apresentou conclusão favorável. Vejamos: "Tecnologia: Estimulador do nervo vago Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de EPILEPSIA REFRATÁRIA, com uso de mais de duas drogas sem bom resultado no controle das crises. CONSIDERANDO que há ampla evidência do benefício da Estimulação de Nervo Vago na situação em tela. CONSIDERANDO protocolo clínico do Ministério da Saúde corroborando a evidência do benefício. CONCLUI-SE que há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da ESTIMULAÇÃO DE NERVO VAGO no presente caso. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida." 16. Além disso, foi acostado o relatório de recomendação da CONITEC nº 355 de dezembro de 2018 que concluiu pela incorporação do procedimento para estimulação elétrica do nervo vago para terapia adjuvante em pacientes com epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva de epilepsia, em Centros e Unidades Habilitados conforme Protocolo de Uso. 17. A Portaria nº 24 de 11 de setembro de 2018 do Ministério da Saúde tornou pública a decisão de incorporar o procedimento para estimulação elétrica do nervo vago para terapia adjuvante em pacientes com epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva de epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 18. Diante do contexto narrado, conclui-se que os documentos médicos e os laudos periciais constantes dos autos são favoráveis e esclarecem acerca da imprescindibilidade do procedimento de implantação do dispositivo em relação ao caso específico da parte apelada. 19. Evidenciada a necessidade da realização do procedimento, deve ser imposta aos entes públicos ora recorrentes a responsabilidade por sua realização/custeio. 20. Quanto ao pleito da União para que seja respeitada a fila para realização de cirurgia, observa-se que o juiz de primeiro grau intimou União Federal e a EBSERH para que se esclarecesse quais hospitais realizam o procedimento pelo SUS e se havia fila para sua realização (ID. 4058000.14124007). Todavia, o prazo transcorreu in albis. Além disso, foi acostado aos autos o Ofício SEI nº 79/2024/SUP/HUPAA-UFAL-EBSERH emitido pelo Superintendente da HUPAA-UFAL/EBSERH, informando que a realização da cirurgia é imprescindível, no caso do apelado; que não há fila para realização no HUPAA e que o prazo para cirurgia é de 15 dias. (ID. 4058000.14567767). Ressalte-se ainda que o perito judicial esclareceu que o procedimento cirúrgico em questão não vem sendo realizado pelo SUS (ID. 4058000.15420628). 21. Ademais, é importante ressaltar que as Notas Técnica nº 150325 e nº 156434 concluíram que a cirurgia deveria ser realizada com urgência tendo em vista o potencial risco de vida e risco potencial de lesão de órgão ou comprometimento de função (ID. 4058000.13385307). Destaque-se ainda que a presente ação está em tramitação desde julho de 2023, razão pela qual, neste momento, não se revela recomendável a inclusão do apelado na fila do SUS. 22. Registre-se que, em relação ao custeio do procedimento cirúrgico, é certo que não se aplica o Tema 1234 do STF ao caso em apreço, uma vez que esse precedente vinculante teve por objeto apenas a dispensação de medicamentos, incorporados ou não ao SUS. Conforme expressamente consignado no acórdão do referido precedente, sua aplicação restringe-se ao fornecimento de medicamentos. Portanto, é aplicável ao presente caso a solidariedade prevista no Tema 793 do STF, que abrange "produtos de interesse para a saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como os procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar". 23. No que concerne a identificação do ente público responsável pelo cumprimento da prestação, destaca-se que, embora o Supremo Tribunal Federal (Tema 793) tenha ressalvado a possibilidade de o magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, não se trata de medida obrigatória, uma vez que se impõe a análise da sua viabilidade, no caso concreto, sob o prisma da tutela efetiva do direito à saúde do jurisdicionado. Isso não significa que o ente que suportou o ônus financeiro guardará para si prejuízos, ante o direito ao ressarcimento dos valores pelo ente responsável - por lei ou pactuação entre os gestores - pelo cumprimento da obrigação imposta. Deste modo, tal ressarcimento deve ser feito na via administrativa, não cabendo ao magistrado direcionar a forma de cumprimento de modo diverso. 24. No que pertine aos honorários advocatícios, nos termos do que tem prevalecido na jurisprudência dessa Colenda Sétima Turma julgadora, o valor atribuído à causa em demandas como essa - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamento de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), de modo que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC/2015). 25. Assim, considerado, no caso, a ausência de parâmetros para a correta estipulação do conteúdo econômico da demanda, tem-se como inestimável o valor da causa, o que conduz à possibilidade de aplicação direta da regra inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, deve se fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado pelos apelantes, considerando-se - em que pese o zelo dos causídicos - tratar-se de causa de relativa simplicidade e que não demandou trabalho excessivo, a envolver apenas a discussão de teses jurídicas, sem que necessária a realização de audiência ou mesmo o aprofundamento da instrução. 26. Apelação do Município de Rio Largo não provida. Apelação da EBSERH provida para extinguir o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva. Em consequência, excluída a referida empresa pública do polo passivo, direciona-se a condenação para a realização da cirurgia pleiteada, bem como para o fornecimento do dispositivo estimulador de nervo vago (VNS) para a União, o Estado de Alagoas e o Município de Rio Largo, de forma solidária. Apelação do Estado parcialmente conhecida para, nessa extensão, dar parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face da União, o Estado de Alagoas e o Município de Rio Largo/AL, pro rata. Apelação da União parcialmente provida para fixar os honorários, nos termos anteriormente determinados. (PROCESSO: 08083545520234058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2025) Portanto, a EBSERH é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Fica, por consequência, prejudicada a pretensão de equiparação à Fazenda Pública. 2.2. Da alegação de nulidade da citação A arguição de nulidade da citação realizada perante a Justiça Estadual perde relevância prática diante do desfecho do feito. Seja porque a EBSERH compareceu espontaneamente aos autos, apresentando defesa (o que, em regra, supre eventual vício - art. 239, § 1º, do CPC), seja porque o processo será extinto sem resolução do mérito, sem qualquer condenação que possa recair sobre a ré, não há prejuízo a ser reconhecido, restando prejudicada a análise do ponto. 2.3. Da perda superveniente do interesse de agir O interesse de agir da autora existia ao tempo da propositura da demanda, consubstanciado na necessidade do provimento jurisdicional para a realização do procedimento cirúrgico de redução mamária. Ocorre que, no curso do processo, a própria autora noticiou que o Hospital Universitário, espontaneamente, entrou em contato e realizou o procedimento cirúrgico pleiteado (id 140721715, p. 14). Satisfeita integralmente a pretensão, exauriu-se o objeto da demanda, desaparecendo a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional - elementos integrantes do interesse de agir. Configurada a perda superveniente do interesse processual, impõe-se igualmente a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.4. Dos ônus sucumbenciais Quanto aos honorários advocatícios, é incabível qualquer condenação. Em relação à autora, não há condenação a suportar. Reconhecida a ilegitimidade passiva da EBSERH, não se cogita de sucumbência da autora em favor da ré quanto ao mérito; e, quanto à perda do objeto, a autora obteve, de fato, a satisfação integral de sua pretensão, não tendo dado causa indevida à demanda - ao contrário, a judicialização mostrou-se necessária e apenas se tornou sem objeto porque a prestação foi afinal cumprida. Ademais, a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (id 140721712, fl. 7). Em relação à ré, igualmente não há condenação. O procedimento cirúrgico foi realizado de forma espontânea, sem que houvesse concessão de tutela de urgência ou qualquer determinação judicial que impusesse o cumprimento, inexistindo, portanto, resistência que, à luz do princípio da causalidade, justifique a imposição de verba sucumbencial a qualquer das partes. Por fim, registre-se que os honorários dativos da advogada nomeada perante o Juízo Estadual já foram arbitrados e integralmente pagos naquela sede, nada havendo a ser fixado por este Juízo a esse título. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) RECONHEÇO a perda superveniente do interesse de agir, em razão da satisfação integral da pretensão no curso do processo, e, também por esse fundamento, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas no item 2.4. Sem custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (id 140721712, fl. 7). Determinações: Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, observados os prazos legais: 1.1) particular assistido por advogado particular - 15 dias (art. 1.003, § 5º, c/c art. 1.010, § 1º, do CPC); 1.2) particular assistido pela Defensoria Pública - 30 dias (art. 186 c/c art. 1.003, § 5º, c/c art. 1.010, § 1º, do CPC); 1.3) Fazenda Pública - 30 dias (art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, c/c art. 1.010, § 1º, do CPC). Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de novo juízo de admissibilidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE
