Ementa
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível do autor, revisando os juros remuneratórios de contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal e determinando a restituição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática errou ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, descaracterizar a mora e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O agravo interno não apresenta argumentos novos, limitando-se a reiterar as razões já examinadas e refutadas na decisão monocrática, o que impõe a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.
2. A revisão dos juros remuneratórios não se baseou apenas na comparação com a taxa média de mercado, mas considerou as peculiaridades do caso concreto, em especial a expressiva discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado para crédito pessoal não consignado, sem que a instituição financeira apresentasse justificativa objetiva fundada em análise de risco de crédito, configurando onerosidade excessiva nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. A abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP.
4. A restituição dos valores pagos a maior deve ser realizada na forma simples, pois a revisão de pactuação abusiva, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.