Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ATRAÇÕES MUSICAIS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCLUSIVIDADE EPISÓDICA. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações em ações civis de improbidade administrativa julgadas em conjunto, em razão de desmembramento processual e de identidade de fatos, relativas à execução do Convênio MTur nº 705694/2009, firmado para a realização da “Festa dos Homens Pretos de Chapada do Norte”, com repasse de R$ 190.000,00 pelo Ministério do Turismo e contrapartida municipal de R$ 20.650,00.
2. O recurso do MPF. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de agentes públicos pela prática do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, em razão de suposta fraude na Inexigibilidade nº 001/2009.
3. O recurso dos réus nos autos conexos. Apelação de particular e de empresa contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação pela prática de ato de improbidade previsto no art. 10, caput e VIII, da Lei nº 8.429/1992.
4. Fato relevante. O procedimento de inexigibilidade foi apontado como mecanismo de direcionamento da contratação de empresa intermediadora, mediante proposta apresentada antes da abertura formal do procedimento, cartas de exclusividade restritas aos dias do evento e ausência de justificativa de preços e da consagração dos artistas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação direta de atrações musicais, fundada em cartas de exclusividade episódicas, configurou frustração da licitude do procedimento licitatório; (ii) saber se houvperda patrimonial efetiva para caracterizar ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992; e (iii) verificar se houve dolo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso não cobertos pela coisa julgada. A configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige conduta dolosa e perda patrimonial efetiva.
7. A inexigibilidade de licitação para contratação artística exige inviabilidade de competição e contratação direta do artista ou de empresário exclusivo. A exclusividade limitada aos dias do evento não demonstra exclusividade empresarial apta a afastar a competição.
8. O conjunto probatório demonstra que a contratação foi direcionada. A proposta foi apresentada antes da abertura formal do procedimento. As cartas de exclusividade eram episódicas. A Administração não justificou adequadamente os preços e consagração dos artistas necessária para a inexigibilidade de licitação.
9. A realização dos shows não afasta o dano ao erário. O prejuízo decorre do sobrepreço gerado pela intermediação indevida e pela contratação fraudulenta, estimado em R$ 22.000,00.
10. Os agentes públicos participaram da formalização e da homologação do procedimento irregular. O particular e a empresa participaram da fraude mediante proposta antecipada, apresentação de cartas de exclusividade episódicas e recebimento de valores artificialmente majorados.
11. As condutas se amoldam ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, pois frustraram a licitude do procedimento de contratação e causaram perda patrimonial efetiva ao erário.
12. As sanções aplicáveis aos agentes públicos são multa civil de R$ 15.000,00 para cada réu, perda de função pública eventualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Apelação do MPF provida. Apelação dos réus desprovida. Condenação dos agentes públicos às sanções do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992. Manutenção integral da sentença condenatória em relação ao particular e à empresa.
Tese de julgamento:
“1. A contratação direta de artistas por inexigibilidade de licitação exige prova de inviabilidade de competição e de representação por empresário exclusivo.
2. Cartas de exclusividade restritas aos dias do evento não caracterizam empresário exclusivo e não autorizam a inexigibilidade de licitação.
3. A montagem artificial de procedimento de inexigibilidade, com direcionamento da contratação e sobrepreço, configura ato de improbidade administrativa do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, quando comprovados o dolo e a perda patrimonial efetiva.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, XXI e § 4º; CC, art. 942; Lei nº 8.429/1992, arts. 3º, 10, caput e VIII, 12, II, e 17-C, § 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 25, III; Lei nº 14.230/2021.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199; STJ, Tema 1.128; STJ, AgInt no AREsp nº 1.485.464/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2025.