Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao réu que proceda à incorporação da Gratificação de vice Direção nos proventos de aposentadoria da parte autora com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 057/2015. Ainda, julgo improcedente o pedido em relação à Lei Complementar Municipal nº 78/2023 diante da inconstitucionalidade.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003385-63.2024.8.21.0002/RS REQUERENTE : MARILEI GARCIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao réu que proceda à incorporação da Gratificação de vice Direção nos proventos de aposentadoria da parte autora com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 057/2015. Ainda, julgo improcedente o pedido em relação à Lei Complementar Municipal nº 78/2023 diante da inconstitucionalidade.
