Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Habilitação de Crédito 5164303-73.2026.8.21.0001

Vara / juízo: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
Publicação: DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ): 5164303-73.2026.8.21.0001

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5164303-73.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : VARSELINO TUCHTENHAGEM ADVOGADO(A) : DANIEL FLORES SACCOL (OAB RS087044) REQUERIDO : ASTIR - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) REQUERIDO : ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade.