Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda à averbação dos períodos de 21/10/1982 a 15/03/1983, 20/08/1983 a 28/11/1983, 01/09/1988 a 05/09/1991, 01/11/1991 a 30/06/1992 e 07/10/1992 a 28/04/1995 como tempo de contribuição exercido sob condições especiais.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006372-27.2024.4.06.3811/MG AUTOR : RONALDO AUGUSTO DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda à averbação dos períodos de 21/10/1982 a 15/03/1983, 20/08/1983 a 28/11/1983, 01/09/1988 a 05/09/1991, 01/11/1991 a 30/06/1992 e 07/10/1992 a 28/04/1995 como tempo de contribuição exercido sob condições especiais.
