Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de dois contratos de empréstimo pessoal não consignado, mantendo as taxas de juros remuneratórios pactuadas, sem reconhecer a descaracterização da mora nem a repetição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal; (ii) a descaracterização da mora em razão da abusividade reconhecida; (iii) o direito à repetição simples ou compensação dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As instituições financeiras submetem-se ao CDC, conforme o art. 3º, § 2º, do CDC e a Súmula 297 do STJ, e não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do STF e a Súmula 382 do STJ.
2. A abusividade dos juros remuneratórios é configurada quando a taxa contratada supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem justificativa objetiva da instituição financeira quanto ao perfil de risco do consumidor, caracterizando desvantagem exagerada nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. Nos dois contratos analisados, as taxas pactuadas superam significativamente a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito no período da contratação, impondo-se a limitação à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, conforme o REsp nº 1.061.530/RS.
4. O reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP.
5. A repetição do indébito deve ser realizada na forma simples, com compensação sobre parcelas vencidas e não pagas, sendo incabível a restituição em dobro do art. 42, p.u., do CDC na ausência de prova de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.