Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DIFERIDO OU ATRASADO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMU. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC DE 2015.
I - A inaptidão processual, em sede de recurso de apelação, para a impugnação do valor atribuído à causa, tendo em vista a preclusão, na disciplina do art. 293 do CPC de 2015, especialmente com a nítida intenção de deslocamento da competência para o processamento e julgamento da demanda.
Portanto, tendo em vista a atribuição de valor superior à sessenta salários mínimos à causa, evidenciada a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante o art. 2º da Lei nº 12.153/093.
II - Não caracterizada a litispendência entre as ações, tendo em vista os pedidos de indenização por danos morais e materiais com base em vínculos funcionais distintos, a indicar a falta de identidade entre as causas de pedir.
III - No mérito, o parcelamento dos vencimentos dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul contraria a previsão expressa constante do art. 35 da Constituição Estadual.
De outra parte, a estatura constitucional dos créditos trabalhistas, e a natureza alimentar da verba, dada sua relevância.
IV – Diante do descumprimento obrigacional, o entendimento consolidado no âmbito das Câmaras Separadas integrantes do 2° Grupo Cível deste TJRS, no sentido do cabimento da incidência da correção monetária, de forma pro rata die, admitida a compensação com os valores eventualmente adimplidos na via administrativa, conforme a Lei Complementar Estadual n° 15.045/2017, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.
Jurisprudência do e. STF e deste Tribunal.
V – Por sua vez, a responsabilidade por eventual dano extrapatrimonial decorrente do atraso no pagamento dos vencimentos - art. 37, § 6º da Constituição da República -, pressupõe a comprovação do suposto dano sofrido, consoante o julgamento do IRDR nº 70081131146, no Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
VI - Na hipótese dos autos, ausente comprovação do abalo moral suportado – art. 373, I, do CPC de 2015.
PRELIMINARES REJEITADAS.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.