Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária oriunda de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à implantação do benefício previdenciário postulado, com DIB na DER, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida em demanda previdenciária está sujeita ao reexame necessário, à luz do art. 496, §3º, I, do CPC, considerando o valor da condenação imposta ao INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 496, §3º, I, do CPC afasta a remessa necessária quando a condenação imposta à União, suas autarquias e fundações de direito público não ultrapassa o limite de mil salários-mínimos.
4. O STJ firmou entendimento de que a Súmula nº 490 não se aplica às sentenças ilíquidas em causas previdenciárias após a entrada em vigor do CPC/2015, quando o valor da condenação pode ser estimado com base nos parâmetros fixados na decisão.
5. O Tema nº 1.081/STJ estabelece que a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC.
6. A natureza previdenciária da demanda e os parâmetros da condenação permitem concluir que o montante devido não alcança o limite legal exigido para a submissão obrigatória ao duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO
7. Remessa necessária não conhecida.