Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas, porquanto DEFIRO à impetrante a gratuidade judiciária (art. 4º, II, da Lei 9.289/96) Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Montes Claros (MG), data de assinatura eletrônica.
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Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6012468-02.2026.4.06.3807/MG IMPETRANTE : VALDEREZ DA CONCEICAO VIEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA SILVA (OAB MG141707) SENTENÇA Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas, porquanto DEFIRO à impetrante a gratuidade judiciária (art. 4º, II, da Lei 9.289/96) Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Montes Claros (MG), data de assinatura eletrônica.
