Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantenho hígida a CDA nº 4.002.001329/21-36 e a exigibilidade do crédito executado, observadas, no juízo falimentar, a classificação legal das verbas que compõem o débito e as limitações previstas nos arts. 83 e 124 da Lei nº 11.101/2005. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal previsto na CDA já abrange a verba honorária. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.