Ementa
Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que previu a contratação do seguro prestamista e seguro de vida (Certificado nº 3007700000023 77610039151766) vinculado ao empréstimo consignado do autor, por configurar prática abusiva de venda casada. CONDENAR a CEF à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a título de seguro, no montante atualizado de R$ 19.250,44, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA, determinando que a ré cesse imediatamente qualquer desconto futuro relativo ao prêmio do referido seguro nas parcelas do empréstimo do autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada desconto indevido. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Apresentado eventual recurso, verificada sua tempestividade e comprovado o preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, independente de novo despacho judicial ou ato ordinatório. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se.