Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento Comum Cível 5014385-24.2026.4.04.7107

Vara / juízo: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5014385-24.2026.4.04.7107

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014385-24.2026.4.04.7107/RS

AUTOR : JONIR PIRES DE LIMA

ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA (OAB RS084461)

SENTENÇA

Dispositivo Considerando o contido no corpo desta decisão, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o que faço para condenar o INSS a: a) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição concedida à parte autora (NB 237.355.743-0 - DER 10/09/2024), retroagindo-se a DER para o dia 26/10/2022, efetuando a apuração da nova RMI, nos termos da fundamentação, e DIP no primeiro dia do mês da implantação; e b) pagar as diferenças das parcelas devidas e não pagas, decorrentes da revisão da aposentadoria, a contar de 26/10/2022, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Tendo em conta as disposições do art. 85 do CPC, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Ainda, considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º; 3º, I e § 4º do CPC, bem como que o proveito econômico desta demanda é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região e Súmula 111 do STJ), a ser apurado quando da liquidação do julgado. O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014385-24.2026.4.04.7107/RS AUTOR : JONIR PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA (OAB RS084461) SENTENÇA Dispositivo Considerando o contido no corpo desta decisão, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o que faço para condenar o INSS a: a) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição concedida à parte autora (NB 237.355.743-0 - DER 10/09/2024), retroagindo-se a DER para o dia 26/10/2022, efetuando a apuração da nova RMI, nos termos da fundamentação, e DIP no primeiro dia do mês da implantação; e b) pagar as diferenças das parcelas devidas e não pagas, decorrentes da revisão da aposentadoria, a contar de 26/10/2022, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Tendo em conta as disposições do art. 85 do CPC, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Ainda, considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º; 3º, I e § 4º do CPC, bem como que o proveito econômico desta demanda é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região e Súmula 111 do STJ), a ser apurado quando da liquidação do julgado. O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, NCPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do NCPC (Lei nº 13.105/15).