Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para determinar ao INSS que considere como tempo de contribuição da Autora os períodos de 01/02/2016 a 31/12/2016, 06/02/2017 a 31/01/2018, 15/02/2018 a 29/01/2019, 13/02/2019 a 31/12/2019, 05/03/2021 a 30/06/2021 e de 27/02/2022 a 30/06/2022. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.