Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/1995, aplicado ao JEF por força do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012274-20.2026.4.06.3801/MG AUTOR : APARECIDA CRISTINA DAMIAO PINTO ADVOGADO(A) : MARTA MARIA DE FREITAS PEROBELLI (OAB MG196667) SENTENÇA III ? Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/1995, aplicado ao JEF por força do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o prazo recursal, arquive-se. Em caso de interposição, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos às Turmas Recursais.
