Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de crédito pessoal consignado, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, descaracterizou a mora e determinou a devolução ou compensação dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a superioridade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios e autoriza a revisão judicial do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual a revisão dos juros remuneratórios é cabível quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do REsp n.º 1.061.530/RS.
2. A flagrante disparidade entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito constitui forte indicativo de abusividade, transferindo à instituição financeira o ônus de justificar a discrepância, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.
3. A agravante limitou-se a alegações genéricas sobre o risco inerente à atividade, sem demonstrar elementos concretos que justificassem a fixação da taxa em patamar exorbitante para o contrato em questão.
4. O agravo interno que se limita a reiterar teses já examinadas e refutadas, sem apresentar argumento novo capaz de infirmar a decisão monocrática, não justifica a reforma do julgado.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.