Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOMA DE PERÍODOS RURAIS E URBANOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial.
2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial ao fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
3. A parte autora interpôs apelação, na qual alega ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício. Sustenta existir início de prova material apto à comprovação do labor rural, especialmente diante dos registros constantes em CTPS relativos ao exercício de funções em agropecuárias e propriedades rurais. Aduz que a legislação previdenciária exige apenas início de prova material corroborado por prova testemunhal. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 629 do STJ, ao argumento de insuficiência probatória.
4. A parte recorrida, intimada, não apresentou contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se é cabível a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante reafirmação da DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A concessão da aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante prova documental plena ou início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. O requisito etário corresponde a 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite interpretação ampliativa quanto aos documentos aptos à comprovação do labor rural, considerando que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 é exemplificativo. Também reconhece que a CTPS com registros de trabalho rural constitui prova plena dos períodos anotados e início de prova material para outros intervalos laborados no meio campesino.
8. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. Contudo, não se exige que a documentação cubra integralmente o período de carência, sendo possível a extensão temporal da prova material quando corroborada por prova oral idônea.
9. A aposentadoria por idade híbrida prevista no artigo 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991 admite a soma de períodos de labor rural e urbano para fins de carência, independentemente da predominância de uma ou outra atividade ou da natureza do trabalho exercido no momento do requerimento administrativo ou da implementação do requisito etário.
10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.007, firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior à Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins de carência da aposentadoria híbrida, independentemente do recolhimento de contribuições.
11. Nos termos do artigo 493 do CPC, do artigo 176-D do Decreto n. 3.048/1999 e da tese fixada no Tema 995 do STJ, é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos do benefício, inclusive no curso da demanda judicial.
12. No caso concreto, a parte autora implementou 60 anos de idade em 20/12/2020. Foram apresentados documentos pessoais, CTPS com registros de vínculos rurais entre os anos de 1983 e 2003, além de vínculos urbanos posteriores, inclusive nas funções de motorista, caseiro e trabalhador em atividade de extração vegetal. O CNIS demonstra vínculos empregatícios entre 1979 e 2019.
13. Embora o conjunto probatório não seja suficiente para comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, os documentos apresentados evidenciam extenso histórico laboral rural e urbano apto ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida.
14. A prova testemunhal produzida por meio de ata notarial corroborou o histórico de labor rural da parte autora, confirmando o exercício de atividade campesina ao longo da vida laborativa.
15. Considerando que a parte autora nasceu em 20/12/1960, implementando o requisito etário de 65 anos em 20/12/2025, e que os vínculos constantes do CNIS demonstram o cumprimento da carência legal, é cabível a reafirmação da DER para 20/12/2025, com concessão da aposentadoria por idade híbrida.
16. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão vigente à época da liquidação, conforme os Temas 1.170 e 1.361 do STF.
17. Em razão da reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros moratórios somente incidem após o transcurso do prazo de 45 dias da notificação para implantação do benefício sem cumprimento pela autarquia previdenciária, nos termos do Tema 995 do STJ.
18. Uma vez provido o recurso da parte autora, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ.
19. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996 e do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003.
IV. DISPOSITIVO
20. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante reafirmação da DER para 20/12/2025.