Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. CREDOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA COM PROCURADOR MUNIDO DE PODERES PARA TRANSIGIR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou ao agravante as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC - suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, sujeição compulsória ao plano de pagamento e postergação do recebimento para após o pagamento aos credores presentes -, sob o fundamento de que, embora presente na audiência de conciliação por meio de procurador com poderes para transigir, o agravante não apresentou proposta de renegociação da dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC são aplicáveis ao credor que comparece à audiência de conciliação representado por procurador com poderes plenos para transigir, mas não apresenta proposta de renegociação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 104-A, §2º, do CDC restringe a aplicação das sanções ao não comparecimento injustificado do credor ou ao comparecimento de procurador sem poderes especiais e plenos para transigir.
2. O agravante compareceu à audiência de conciliação devidamente representado por procurador com poderes para transigir, atendendo à exigência legal.
3. A ausência de proposta de renegociação não autoriza a imposição das sanções previstas no dispositivo, pois a interpretação extensiva do texto legal afronta o princípio da legalidade.
4. O dever de cooperação e boa-fé objetiva não se confunde com obrigação de apresentar proposta de acordo, de modo que a simples recusa em compor não equivale ao não comparecimento.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.