Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de segurado(a) especial do(a) instituidor(a) à época do óbito.
2. A parte recorrente alega que há início de prova material da condição de segurado especial do falecido, corroborado por prova testemunhal, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, nos termos exigidos pela legislação previdenciária
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício, conforme a regra do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, para concessão do benefício, é necessário demonstrar o óbito do segurado, sua qualidade de segurado e a condição de dependente do requerente.
5. A comprovação da qualidade de segurado especial exige início de prova material contemporânea ao período alegado, não sendo admitida exclusivamente a prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.
6. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora não consubstanciam início de prova material idôneo e eficaz do suposto labor rural do pretenso instituidor, no momento do óbito.
7. Considerando que o recurso devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que ele implica uma solução mais favorável à parte recorrente. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decidido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629/STJ.
"Tese de julgamento: Nos casos em que a prova apresentada para comprovação da condição de segurado especial é insuficiente, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme entendimento fixado no Tema 629/STJ, garantindo-se à parte a possibilidade de reapresentação do pedido com documentação idônea."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, § 1º, 55, § 3º e 74; CPC/2015, art. 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP); STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 149; (TRF 1ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, AÇÃO RESCISORIA (AR) - 0029675-52.2014.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, julgado em 21/11/2023, publicado em 21/11/2023).