Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À DIB. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/1997 a 03/12/2007, e julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade do labor exercido após 03/12/2007 e de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora sustenta a inexistência de coisa julgada, por se tratar de pedido de revisão de benefício, e requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/03/1997 a 31/01/1999, de 01/02/1999 a 18/12/2007 e de 19/12/2007 a 30/06/2016, com reafirmação da DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide coisa julgada material sobre o pedido de reconhecimento da especialidade do labor exercido entre 07/03/1997 e 03/12/2007, já apreciado em ação anterior transitada em julgado; e (ii) estabelecer se é possível computar tempo especial posterior à DIB da aposentadoria concedida em 03/12/2007, mediante reafirmação da DER, para conversão do benefício ou revisão da renda mensal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A coisa julgada ocorre quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir, impossibilitando o reexame da lide já decidida em sentença transitada em julgado (CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 502 e 505).
4. A ação anterior nº 2008.38.00.004811-3 apreciou expressamente o pedido de reconhecimento da especialidade do labor exercido sob exposição à eletricidade até a data de seu ajuizamento, tendo reconhecido a especialidade apenas até 06/03/1997 e rejeitado os períodos subsequentes.
5. O pedido principal de ambas as ações consiste no reconhecimento dos mesmos períodos de atividade especial, sendo a concessão de aposentadoria mera consequência automática desse reconhecimento, o que configura identidade de pedidos e de causa de pedir.
6. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 03/12/2007 consolidou a relação jurídica previdenciária com base nos requisitos implementados até a respectiva DIB.
7. O cômputo de atividade especial exercida após a concessão da aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso caracteriza desaposentação ou reaposentação.
8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 503 da repercussão geral, firmou entendimento de que inexiste previsão legal para a desaposentação e reconheceu a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
9. A reafirmação da DER destina-se às hipóteses em que os requisitos para concessão do benefício não estavam preenchidos na data do requerimento original, não sendo aplicável para alterar benefício já concedido e em manutenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Configura coisa julgada a repetição de ação que busca o reconhecimento dos mesmos períodos de atividade especial já apreciados e rejeitados em demanda anterior, independentemente da alegação de novos agentes nocivos ou de pedido de aposentadoria diversa. 2. A reafirmação da DER não se aplica à revisão ou substituição de benefício previdenciário já concedido com base em atividade laboral exercida após a aposentadoria. 3. O cômputo de tempo especial posterior à DIB de aposentadoria já concedida configura hipótese de desaposentação, vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502, 505, I, 98, § 3º, e 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 661.256/SC (Tema 503 da Repercussão Geral), Plenário, j. 26.10.2016, com julgamento dos embargos de declaração em 06.02.2020; STJ, REsp nº 1.727.063/SP (Tema 995), Primeira Seção, j. 23.10.2019; TRF6, AC nº 1003210-17.2019.4.01.3814, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 03.03.2026; TRF6, AC nº 1002894-38.2022.4.01.3801, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, D.E. 20.03.2025.