Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. ERROR IN JUDICANDO. CAUSA MADURA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo rural e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de não implementação do requisito etário para aposentadoria por idade híbrida. A parte autora sustenta que formulou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de labor rural no período de 07/1972 a 07/1978 e que os documentos apresentados, corroborados pela prova testemunhal, comprovam sua condição de rurícola requerendo a reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido nos autos comprova o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período postulado; e (ii) estabelecer se a insuficiência probatória relativa a parte do intervalo controvertido autoriza a aplicação do Tema 629 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença incorreu em error in judicando ao analisar pedido de aposentadoria por idade híbrida, embora a parte autora tenha formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo rural. Estando a causa madura, é cabível o julgamento imediato da controvérsia pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.
4. A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural.
5. Os documentos apresentados, corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo, comprovam o exercício de atividade rural no período de 05/07/1973 a 30/06/1978.
6. Os documentos juntados aos autos não constituem prova material eficaz para o reconhecimento do período de 05/07/1972 a 04/07/1973, inexistindo elementos contemporâneos aptos a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pelo autor antes dos 12 anos de idade.
7. O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp nº 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados.
8. Aplicando o entendimento firmado no Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao período de 05/07/1972 a 04/07/1973, a fim de evitar a formação de coisa julgada material sobre pretensão.
9. Reconhecido o labor rural no período de 05/07/1973 a 30/06/1978, deve o INSS proceder ao recálculo do tempo de contribuição para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a DER.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento: Reconhecido o labor rural apenas em parte do período postulado, a insuficiência probatória quanto ao intervalo remanescente impõe a extinção parcial do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 106 e 143; CPC/2015, arts. 98 e 1.013, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017.