Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS (DMAE). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALORES DISCREPANTES DO HISTÓRICO DA USUÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.