Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DE MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Minas Novas/MG, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural, sob o fundamento de que a autora não apresentou início razoável de prova material contemporânea apta a demonstrar o labor rurícola durante o período de carência correspondente aos dez meses imediatamente anteriores ao nascimento de sua filha, ocorrido em sete de novembro de dois mil e dezoito.
2. A autora alegou exercer atividade rural em regime de economia familiar com o cônjuge em imóvel localizado na zona rural do Município de Minas Novas/MG. Sustentou ter preenchido os requisitos para concessão do benefício e requereu a produção de prova testemunhal. Juntou certidão de casamento qualificando os cônjuges como lavradores, declaração de aptidão ao PRONAF, nota de crédito rural, comprovantes de ITR, documentos sindicais e comprovantes de associação rural.
3. O juízo de origem promoveu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sob o fundamento de que os vínculos urbanos da autora e de seu marido descaracterizariam o regime de economia familiar, reputando insuficiente a documentação apresentada e dispensando a realização de audiência de instrução.
4. Em apelação, a autora sustentou que o exercício de atividade urbana por integrante do núcleo familiar não afasta automaticamente a condição de segurado especial dos demais membros do grupo familiar, requerendo a reforma integral da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção da prova testemunhal requerida, configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se os vínculos urbanos da autora e de seu cônjuge afastam, por si sós, a condição de segurada especial rurícola para fins de concessão de salário-maternidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar – Cerceamento de defesa
6. O julgamento antecipado do mérito pressupõe a desnecessidade de dilação probatória. Nas ações previdenciárias envolvendo segurados especiais rurícolas, a informalidade das relações de trabalho no campo exige interpretação compatível com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real.
7. A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal. Os documentos apresentados pelo trabalhador rural possuem natureza indiciária e não precisam demonstrar, isoladamente, todo o período de carência.
8. A improcedência do pedido fundada em insuficiência probatória, concomitantemente ao indeferimento da prova oral tempestivamente requerida, configura manifesta violação ao direito de defesa, por impedir a complementação dos elementos documentais constantes dos autos.
9. No caso concreto, a autora apresentou certidão de casamento qualificando-a como lavradora, declaração de aptidão ao PRONAF, nota de crédito rural, documentos sindicais e comprovantes de associação rural contemporâneos ao período de gestação e parto, aptos, em tese, a caracterizar início razoável de prova material.
10. O exercício de atividade urbana por um dos integrantes do núcleo familiar não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial dos demais membros da família, devendo ser apurada, no caso concreto, a indispensabilidade da atividade rural para a subsistência do núcleo familiar.
11. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a descaracterização do regime de economia familiar demanda análise concreta da situação econômica do grupo familiar, não sendo suficiente a mera existência de vínculo urbano do cônjuge.
12. O exercício de atividade urbana temporária pela própria segurada impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial apenas durante a vigência do vínculo urbano. Encerrada a atividade urbana e comprovado o retorno ao labor campesino, é possível a imediata readmissão da condição de segurada especial.
13. O último vínculo urbano da autora encerrou-se em 29/04/2015, enquanto o nascimento da filha ocorreu em 07/11/2018, existindo lapso temporal superior a três anos sem vínculo urbano próprio. Os documentos emitidos em nome da autora no ano de 2018 constituem elementos aptos à formação de início de prova material contemporânea.
14. A contemporaneidade parcial dos documentos é suficiente para fins previdenciários, cabendo à prova testemunhal ampliar sua eficácia temporal e demonstrar a continuidade do labor rural durante o período de carência legalmente exigido.
15. A sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao impedir a produção da prova testemunhal requerida e, simultaneamente, julgar improcedente o pedido por insuficiência probatória, impondo-se sua anulação para reabertura da instrução processual.
16. Não se aplica a teoria da causa madura, diante da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Recurso da autora julgado prejudicado. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução processual e realização de audiência de instrução e julgamento para produção da prova testemunhal requerida.
Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide com improcedência do pedido por insuficiência probatória, quando existente início razoável de prova material e requerimento tempestivo de prova testemunhal, configura cerceamento de defesa. 2. O exercício de atividade urbana por integrante do núcleo familiar não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial dos demais membros da família. 3. O exercício pretérito de atividade urbana pela própria segurada não impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial após comprovado o retorno ao labor rural. 4. O início de prova material contemporâneo a parte do período de carência pode ser complementado por prova testemunhal para comprovação da continuidade do labor rural.”
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 355, I; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, tese firmada em recurso repetitivo acerca da não descaracterização automática da condição de segurado especial pelo exercício de atividade urbana por integrante do núcleo familiar.