Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALPESTRE. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LTCAT ELABORADO NO ANO DE 2024, QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO, SOB O ARGUMENTO DA MANUTENÇÃO DAS MESMAS ATIVIDADES. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSENTE ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO AO FUNDAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.